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II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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N.º 2000/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de reabilitação da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo. N.º 2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centres). N.º 2002/XIII/4.ª (BE) — Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico.

N.º 2003/XIII/4.ª (PSD) — Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público. N.º 2004/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a classificação do Teatro Portalegrense como imóvel de interesse público. N.º 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia.