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II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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Fonte: ANACOM [https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1456815]

Publicado no site ANACOM em 18.07.2018

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º 1096/XIII/4.ª com vista

à «apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, S.A.

nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública – RJAP, no sentido de salvaguardar o interesse

público nacional.»

2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à

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