II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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 A Delibera 184/13/CONS, 28 febbraio 2013, sobre o regulamento relativo às alegações do setor postal

que define para todos os procedimentos operadores postais de tratamento das queixas, os acordos de

liquidação e disputas.

 A Delibera 342/14/CONS, 26 giugno 2014, relativa à alteração dos critérios de distribuição para a

instalações da «Poste Italiane».

 A Delibera 129/15/CONS, 11 marzo 2015, relativa à aprovação do regulamento relativo aos títulos

mobiliários para a oferta pública de serviços postais.

 A Delibera 395/15/CONS, 25 giugno 2015, que, na implementação da lei de estabilidade para 2015 (Lei

n.º 190, de 2014), estabelece as circunstâncias relativamente às quais é possível entregar correio

noutros dias.

 A Delibera 396/2015/CONS, 25 giugno 2015, que estabelece novos objetivos de qualidade estatística e

novas taxas de envios postais universais nos termos do artigo 1, parágrafo 280, da Legge190, de 23 de

dezembro de 2014.

 A Delibera 384/17/CONS, 05 ottobre 2017, relativa à revisão das previsões sobre o acesso à rede e à

infraestrutura postal da «Poste Italiane», na sequência da consulta pública prevista na Delibera

651/16/CONS”, 21 dicembre 2016;

 A Delibera 266/18/CONS, 6 giugno 2018, que fixa as novas taxas de base para os serviços postais

universais para publicação.

Em 16 de maio de 2014 foi aprovado em Conselho de Ministros, o Decreto do Presidente do Conselho, que

determina os critérios para a privatização e as disposições para a alienação da participação detida pelo

Ministério da Economia e Finanças do capital da «Poste Italiane SpA» até 40%, mantendo o Estado uma

participação de pelo menos 60%.

Com o Decreto do Ministério da Economia e das Finanças, 25 maggio 2016, a transferência para a «Cassa

Depositi e prestitiSpA» de uma parte da participação detida pelo Ministério na «Poste Italiane SpA» foi

organizada para um aumento de capital específico reservado ao Ministério da Economia e Finanças, igual a

35% do capital social.

O artigo 1, parágrafo 1, do projeto de Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, Atto del Governo:

312 previa a alienação de outra participação, detida pelo Ministério da Economia e das Finanças, do capital

social da «Poste Italiane SpA» através de uma ampla oferta ao público de poupadores em Itália, incluindo os

empregados do «Poste Italiane Group», e/ou investidores institucionais italianos e internacionais.

MALTA

«MaltaPost plc» (C22796) foi registada no Registo de Empresas de Malta como uma sociedade anónima

nos termos da Lei de 16 de abril de 1998.

A Companhia começou a operar em 1 de maio de 1998, nos termos de uma licença concedida pelo

Governo de Malta para a exploração de serviços postais nas Ilhas Maltesas. A Companhia assumiu as

operações do antigo Departamento de Correios por meio de uma licença emitida pelo «Postmaster General».

O mercado dos serviços postais em Malta foi totalmente liberalizado em 1 de Janeiro de 2013, permitindo

assim a outras entidades prestar serviços postais abrangidos pelo serviço universal.

Nos termos da Lei dos Serviços Postais (Chapter 254 Postal Services Act14), uma autorização para operar

ou fornecer serviços postais implica:

 A prestação de serviços no âmbito do serviço universal, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos

essenciais e assegurar a prestação do serviço universal, por uma licença individual concedida pela

Autoridade; ou

 No que diz respeito aos serviços não abrangidos pelo âmbito do serviço universal, a fim de garantir o

cumprimento dos requisitos essenciais, deve ser concedida uma autorização geral notificada à

14 Lei XXXV de 1975, alterado pelas Leis XVIII de 1977, XIII de 1983, XXXVIII de 1988, VI de 1990, XXIX de 1995, XI de 1998, VI de 2001, XXVII de 2002, , e VII de 2004; Legal Notice 423 de 2007, Lei XXX de 2007, Legal Notice 346 de 2008, Lei XXIII de 2009, e XII de 2010, Legal Notices 21 e 180 de 2012, e Lei VIII de 2004.