II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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V. Consultas e contributos

Não foram feitas consultas ou pedidos contributos.

VI. Avaliação prévia de impacto

Avaliação prévia de impacto de género.

O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), considerando que

tem uma valoração neutra nesta questão.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo o projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com esta questão.

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PROJETO DE LEI N.º 1129/XIII/4.ª

AUTORIZA O LABORATÓRIO MILITAR A PRODUZIR MEDICAMENTOS EM FALTA NAS FARMÁCIAS

POR RAZÕES IMPUTÁVEIS À INDÚSTRIA (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º

176/2006, DE 30 DE AGOSTO)

Exposição de Motivos

Em 2018, terão faltado nas farmácias portuguesas mais de 64 milhões de embalagens de medicamentos,

mais 15 milhões do que foi verificado em 2017.

A lista dos medicamentos em que ocorreu a rutura de stock em 2018 é liderada pelo Sinemet,

medicamento utilizado para o tratamento da doença de Parkinson, seguindo-se o Trajenta, indicado para o

tratamento da diabetes mellitus tipo 2, a Aspirina GR, indicada para a prevenção de tromboses e enfartes, o

Spiriva, indicado para o alívio dos sintomas em doentes com doença pulmonar obstrutiva crónica e o Adalat,

destinado ao tratamento da hipertensão.

Alguns dos medicamentos em falta são considerados essenciais pela Organização Mundial de Saúde,

como é o caso do Lantus caneta de 5ml, uma insulina injetável para o tratamento da diabetes mellitus em

adultos, adolescentes e crianças com idade superior a 2 anos.

A falta de medicamentos traz grandes e graves consequências para os doentes. A ansiedade de não

encontrar na farmácia o medicamento prescrito ou, nos casos mais graves, a interrupção do tratamento por

rutura de stock do abastecimento, são apenas algumas das consequências.

A falha de medicamentos não é um caso inédito. Todos nos lembramos de medicamentos que a indústria

descontinuou (ou tentou descontinuar) por considerar que já não eram rentáveis o suficiente ou de

medicamentos que a indústria deixou de vender em Portugal, reorientando o seu stock para outros países

onde o preço praticado é mais elevado.

A título de exemplo:

Em maio de 2018, a farmacêutica Roche decidiu retirar do mercado um medicamento que na sua fórmula