II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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O PSD apoia, neste âmbito, o reforço dos recursos próprios, provenientes de áreas como as transações

financeiras, as plataformas digitais ou ambientais e climáticas, não incidindo estas sobre os contribuintes

portugueses.

O PSD sempre se mostrou disponível para trabalhar com todos os partidos políticos, sempre na perspetiva

da defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses. Foi com esse claro objetivo que o PSD encetou as

negociações com o Governo para definir a posição negocial de Portugal sobre o próximo Quadro Financeiro

Plurianual da UE. Concretamente sobre o capítulo relativo à política fiscal o Acordo diz claramente:

«Acentuando a reserva da soberania dos Estados-Membros na criação de impostos, é essencial

reforçar a receita do orçamento europeu sem penalizar os contribuintes». Cabe assim ao Governo

assumir os seus compromissos firmados, cabendo ao PSD fiscalizar a atuação do Governo até às próximas

eleições.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve,

recomendar ao Governo que:

Garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção

da União Europeia, tal como é definido nos Tratados, cumprindo assim escrupulosamente o estipulado no

Acordo relativo ao próximo Quadro Financeiro Plurianual da UE assinado a 18 de abril de 2018 entre o PSD e

o Governo.

Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2019.

Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — Carlos Alberto Gonçalves — Ana Oliveira — António Costa Silva

— António Ventura — Berta Cabral — Duarte Marques — Inês Domingos — Maria Luís Albuquerque — Miguel

Morgado — Regina Bastos — Rui Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.