II SÉRIE-A — NÚMERO 62

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(Texto substituído a pedido do autor)

Exposição de motivos

A pobreza e a exclusão social são fenómenos que se continuam a verificar de forma acentuada na sociedade

portuguesa, o que não se encontra desligado das desigualdades sociais que persistem e que se agravam à

medida que a concentração da riqueza se vai avolumando, bem como não estão desligados do desemprego, da

precariedade, dos baixos salários e pensões, das dificuldades de acesso a diferentes prestações sociais e a

bens e serviços públicos fundamentais.

A luta contra a gravidade e brutalidade dos fenómenos da pobreza e da exclusão social é, para o PCP,

indissociável de medidas estruturais e de fundo, que rompam com a política de direita e assumam como

prioridades o desenvolvimento económico e social assente na defesa da produção nacional, na valorização dos

salários e das pensões, na promoção das funções sociais do Estado, designadamente, na Segurança Social, na

Saúde e na Educação.

Sem prejuízo de respostas imediatas a situações de emergência social, o caminho a ser percorrido para a

erradicação da pobreza não pode ignorar a imperiosa necessidade do desenvolvimento do País com uma efetiva

distribuição equitativa e justa da riqueza produzida, da valorização dos salários e das pensões, da garantia do

acesso de todos a um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, a uma educação pública, gratuita,

de qualidade e para todos e a uma proteção social que responda efetivamente às necessidades sociais e

económicas sentidas, através de um Sistema de Segurança Social que garanta a proteção social durante as

diferentes fases do ciclo de vida e de situações sociais concretas (como o aumento da taxa de cobertura dos

equipamentos e respostas sociais adequados para fazer face às necessidades da população).

As medidas de recuperação de rendimentos têm tido impactos positivos na redução dos indicadores de

pobreza e de exclusão social, mas estes mantêm-se em níveis muito elevados, o que demonstra a necessidade

não apenas de prosseguir mas de aprofundar políticas que se traduzem na maior redistribuição de rendimentos.

Os indicadores mostram que alguns grupos sociais estão mais expostos – como as famílias monoparentais

e os desempregados. Revelam também que, não obstante as pensões diminuírem fortemente o risco de pobreza

e terem sido tomadas medidas de aumento extraordinário das pensões, a pobreza dos reformados não foi

ultrapassada.

Revelam ainda uma forte associação entre a pobreza e exclusão social e a inserção no mercado de trabalho

em empregos de qualidade. São fatores que geram pobreza, exclusão social e desigualdades, a precariedade

laboral e o elevado nível de trabalhadores com baixos salários. Mesmo trabalhando e auferindo um salário,

muitos trabalhadores estão em situação de pobreza. Apesar da criação da medida extraordinária de apoio aos

desempregados de longa duração ter melhorado a proteção social para os trabalhadores desempregados em

situação de longa duração, a pobreza entre os desempregados tem números preocupantes (acima dos 40%),

confirmando o que o PCP tem afirmado quanto à necessidade de combater o desemprego e alterar as condições

de atribuição do subsídio de desemprego.

A pobreza anda de mãos dadas com a má habitação e com a sobrecarga de despesas com habitação (peso

superior a 40%) o que afeta desmesuradamente as famílias de baixos rendimentos. A especulação desenfreada

no mercado de habitação e as alterações legislativas que PSD/CDS concretizaram com a sua «Lei dos

Despejos», num contexto de massificação turística, estão a negar o direito à habitação a uma parte importante

da população das zonas urbanas e a expulsá-la das cidades.

A pobreza e exclusão social não se combatem com medidas caritativas ou assistencialistas, nem com

medidas apenas dirigidas aos pobres (mesmo que se reconheça serem necessárias para responder a

emergências e às situações mais agudas) mas antes com políticas transversais e integradas no quadro de uma

política de desenvolvimento económico e social.

O PCP propõe, com esta iniciativa legislativa, a implementação de um Programa Nacional de Combate e

Erradicação da Pobreza e Exclusão Social, sem esquecer a necessidade de medidas estruturais que

intervenham nas causas da pobreza e exclusão social e operem as necessárias transformações sociais que

eliminem este flagelo social.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto

de lei: