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II SÉRIE-A — NÚMERO 62

24

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro

O artigo 64.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 64.º

Fator de sustentabilidade

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – O fator de sustentabilidade não é aplicado ao requerente da pensão estatutária que tenha mais de dois

filhos, a partir do momento em que, para o cálculo da pensão de reforma, seja considerada toda a carreira

contributiva do trabalhador.

4 – (Anterior n.º 3).»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva —

Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho

de Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo

Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro.

————

PROJETO DE LEI N.º 1134/XIII/4.ª

ESTABELECE A REDUÇÃO DE 50% DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE AOS PENSIONISTAS COM

2 FILHOS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/2007, DE 16 DE JANEIRO)

Exposição de motivos

A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é

apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas

também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira.

Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório «Natalidade – O Desafio Português». Tal relatório

teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados

sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas.

Desde então, outros partidos têm vindo gradualmente a reconhecer a importância do tema. Nos últimos 10

anos sucederam-se relatórios e estudos que dão razão ao CDS e confirmam, infelizmente, aquilo que se vinha

adivinhando.

O facto de hoje ser um assunto recorrente na agenda política tem aspetos positivos, mas também perigosos.

É positivo que cada vez mais tenhamos consciência da importância do assunto. Mas a frequência do tema pode

também lançar-nos num equívoco: infelizmente a realidade é cada vez pior e, apesar de algumas tentativas em

medidas insuficientes, apesar de algumas oscilações nos indicadores, a verdade é que a realidade de há 10

anos não tem vindo a ser invertida, apesar de haver maior consciência da sua importância.

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