II SÉRIE-A — NÚMERO 62

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(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR

QUE TODOS OS ESPAÇOS INCLUÍDOS NA REDE NATURA 2000 SEJAM DEVIDAMENTE

PRESERVADOS E CONSERVADOS)

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República

Sobre a discussão dos Projetos de Resolução n.os 1774/XIII/3.ª (Os Verdes) – Implementação de medidas

para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de

Paramos; 1812/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda ao Governo Português que promova medidas para eliminar os focos

de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos; e 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo

que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000

sejam devidamente preservados e conservados:

1 – Dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV tomaram a iniciativa de apresentar, em 17 de agosto de

2018, o Projeto de Resolução n.º 1774/XIII/3.ª (Os Verdes) – Implementação de medidas para a monitorização

e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.

2 – Vinte e um Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar, em 20 de

setembro de 2018, o Projeto de Resolução n.º 1812/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda ao Governo Português que

promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.

3 – Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP tomaram a iniciativa de apresentar, em 11 de

janeiro de 2019, Projeto de Resolução n.º 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda às

diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam

devidamente preservados e conservados, tendo o mesmo baixado, em 15 de janeiro de 2019, à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

4 – Na reunião de Comissão de 26 de julho de 2018 foi deliberada a remessa para apreciação em Plenário

do Projeto de Resolução n.º 1774/XIII/3.ª (Os Verdes) – Implementação de medidas para a monitorização e

despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.

5 – Na reunião de Comissão de 25 de setembro de 2018 foi deliberada a remessa para apreciação em

Plenário do Projeto de Resolução n.º 1812/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda ao Governo Português que promova

medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.

6 – Em 7 e 8 de fevereiro de 2019, as iniciativas em apreço que haviam sido remetidas para Plenário foram

devolvidas, a pedido dos respetivos proponentes, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação.

7 – As três iniciativas foram discutidas ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação (CAOTDPLH) realizada em 20 de fevereiro de 2019.

8 – Intervieram, apresentando as iniciativas dos respetivos Grupos Parlamentares, o Deputado José Luís

Ferreira (Os Verdes), o Deputado António Topa (PSD) e o Deputado João Almeida.

9 – Interveio a Deputada Maria Manuel Rola (BE), que fez alusão ao Projeto de Resolução n.º 1991/XIII/4.ª

(BE) – Recomenda ao Governo medidas de melhoria ecológica da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, a

que o deu Grupo Parlamentar deu entradaem 15 de fevereiro de 2019, no mesmo sentido das propostas em

debate, e ainda o Deputado Luis Vilhena (PS) e o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD).

10 – A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio e encontra-se disponível para consulta

no link http://srvvideo3/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/, dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido,

e fazendo parte integrante da presente informação.

11 – Realizada a discussão, os Projetos de Resolução n.º 1774/XIII/3.ª (Os Verdes) – Implementação de

medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz / Lagoa

de Paramos; n.º 1812/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda ao Governo Português que promova medidas para eliminar

os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos; n.º 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) – Recomenda ao

Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura