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II SÉRIE-A — NÚMERO 62

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esta exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço.

III – DAS CONCLUSÕES

Os Deputados e as Deputadas do BE apresentaram na Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei

n.º 1084/XIII/4.ª, que propõe a primeira «alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir

aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de

investigação epidemiológica».

O projeto de lei (PJL) respeita os requisitos formais previstos no RAR e na CRP.

Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos

formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, deve ser remetido para

discussão em plenário, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 136.º do RAR.

Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2019.

A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 20 de fevereiro de 2019.

IV – ANEXOS

Anexa-se, ao presente parecer, a respetiva nota técnica do Projeto de Lei n.º 1084/XIII/4.ª (BE), elaborada

ao abrigo do disposto do artigo 131.º do RAR.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1084/XIII (BE) –Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos

técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de

investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto).

Data de admissão: 22 de janeiro de 2019.

Comissão: Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP); Filipe Luís Xavier (CAE); António Almeida Santos (DAPLEN); Isabel Gonçalves (DAC). Data: 8 de fevereiro de 2019.