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II SÉRIE-A — NÚMERO 62

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Assembleias de Compartes dos Baldios e de outras entidades sediadas no PNPG quer na elaboração, quer na

execução do programa de controlo das espécies invasoras.

A elaboração e revisão do programa de controlo das espécies invasoras implica necessariamente a dotação

de meios financeiros e técnicos para a sua concretização, incluindo o reforço das equipas de vigilância.

Simultaneamente ao reforço de meios, é preciso reverter a concentração dos meios administrativos do

Instituto, levada a cabo por sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, que é responsável pelo afastamento

do Estado de uma presença adequada no PNPG, cuja gestão é da sua direta e exclusiva responsabilidade que,

no caso em apreço, tem tido um impacto muito negativo desde que o PNPG deixou de ter um diretor e passou

a ser gerido pelo Diretor Regional das Florestas.

O PNPG é um valioso património nacional, com enormes potencialidades económicas e ambientais e

culturais, capaz de equilibrar a preservação dos seus bens e recursos naturais e edificado pelo trabalho de

sucessivas gerações que ali nasceram com as gentes que nele vivem, pelo que urge que seja feita de forma

harmoniosa o seu desenvolvimento, que integre as populações que nele habitam e que se inverta os processos

de desertificação das suas aldeias e freguesias.

Para o PCP não basta decretar que uma determinada riqueza natural constitui património a preservar, é

importante tomar as medidas para que tal preservação seja real, efetiva e orientada para o progresso social e

económico das populações que ali habitam e não para a estagnação e abandono, com a consequente

degradação dos recursos.

Tendo presente os reais impactos que as espécies invasoras têm no PNPG, os estudos já efetuados e a

necessidade de envolver os técnicos do PNPG, as populações, as autarquias locais, os conselhos diretivos dos

baldios, assembleias de compartes dos baldios, e cientistas/especialistas que se têm debruçado sobre esta

matéria, o Grupo Parlamentar do PCP recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa de

controlo das espécies invasoras e recuperação dos habitats invadidos no PNPG.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República

adote a seguinte Resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas:

1. Proceda à atualização do inventário das áreas invadidas pela Acacia dealbataLink no Parque Nacional

da Peneda – Gerês (PNPG);

2. Na sequência do resultado do inventário, proceda à elaboração de um novo Programa de Controlo e

Recuperação dos habitats invadidos;

3. Para a elaboração do Programa envolva os técnicos do PNPG, especialistas nesta matéria, as

populações, autarquias locais, os conselhos diretivos dos baldios e assembleias de compartes dos baldios;

4. Reforce os meios humanos, técnicos e materiais no PNPG para concretizar o Programa elaborado;

5. Reestruture a estrutura de direção e gestão das Áreas Protegidas garantindo uma gestão própria de

proximidade.

Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2019.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Ângela Moreira — João Dias — Paula Santos — João Oliveira —

António Filipe — Francisco Lopes — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte

Alves — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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