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Segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 II Série-A — Número 63

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resolução: Deslocação do Presidente da República a Angola. Projetos de Lei (n.os 1135 a 1140/XIII/4.ª): N.º 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência. N.º 1136/XIII/4.ª (BE) — Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio). N.º 1137/XIII/4.ª (BE) — Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019.

N.º 1138/XIII/4.ª (BE) — Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. N.º 1139/XIII/4.ª (PAN) — Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais. N.º 1140/XIII/4.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato. Projeto de Resolução n.º 2014/XIII/4.ª (PAN): Recomenda ao Governo um conjunto de ações com vista à limitação do uso de produtos que contenham glifosato.