25 DE FEVEREIRO DE 2019

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De acordo com declarações prestadas pelo anterior Bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva,

«Todos estes dados, e a falta de outros, devem impelir uma reflexão cuidada sobre o futuro do glifosato, em

particular, e da gestão de risco químico no domínio alimentar, em geral […] para os cancros que já podem ser

evitados no presente, a inação governativa é inaceitável.»

Neste sentido, e porque a saúde está primeiro, perante as evidências, cabe ao governo, limitar o acesso de

utilizadores não profissionais e especializados a herbicidas à base de glifosato, proibindo a sua venda para

usos não profissionais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte

projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para uso não profissional.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio

É alterado o artigo 3.º doDecreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio, o qual passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – Não é autorizada a venda de quaisquer produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato».

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação,

Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2019.

O Deputado do PAN, André Silva.

———

PROJETO DE LEI N.º 1140/XIII/4.ª

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PROCEDER A ANÁLISE MENSAL DAS ÁGUAS

DESTINADAS A CONSUMO HUMANO A FIM DE VERIFICAR DA PRESENÇA DE GLIFOSATO

Exposição de motivos

O gflifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas de amplo espectro e ação não seletiva

que se aplica após a planta ter emergido do solo. É um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial,

sendo já conhecidas causas de intoxicações acidentais e profissionais.

3 Plataforma Transgénicos Fora (2016). Glifosato: o herbicida que contamina Portugal. 29 de abril. https://tinyurl.com/glifosato2016portugal