O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 64

76

2 – Encontre forma de apoiar empresários de nacionalidade portuguesa no estrangeiro que pretendam

instalar unidades de desenvolvimento do seu produto em Portugal, sejam elas unidades industriais ou

unidades de inovação e conhecimento (casos em que se deve desenvolver junto das Universidades

portuguesas).

3 – Crie um incentivo específico para que jovens com qualificações específicas possam regressar ao

nosso país e aqui desenvolver projetos que podem render ao nosso país uma capacidade exportadora de alta

tecnologia.

Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Nuno Magalhães — Telmo Correia —

Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa —

António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça

Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2016/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIRADA DAS PLACAS DE

FIBROCIMENTO EXISTENTES NA ESCOLA SECUNDÁRIA DR. JOÃO CARLOS CELESTINO GOMES, DE

ÍLHAVO, E PROGRAME E AGENDE AS NECESSÁRIAS OBRAS DE REABILITAÇÃO

Exposição de motivos

A Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo, apresenta sinais visíveis de degradação

e está a colocar em risco a saúde, o bem-estar e a segurança de alunos, professores e funcionários não

docentes devido à presença de amianto, pelo que necessita urgentemente de obras de requalificação.

Sede do Agrupamento de Escolas de Ílhavo, a degradação do edificado deste estabelecimento de ensino –

construído há cerca de cinquenta anos – é visível a olho nu, sobretudo devido a infiltrações de água nos tetos,

partes de chão a ceder, pedaços de pavimento sem tijoleira e climatização ineficiente.

A escola, que atualmente acolhe mais de meio milhar de alunos do 8.º ano ao 12.º ano, foi intervencionada

pela última vez há cerca de trinta anos. Tem, por isso, também graves deficiências na rede de águas, nos

sistemas elétricos e de esgotos e deficiente iluminação.

A piorar a situação está a presença de amianto nas coberturas, o que faz temer pela saúde de toda a

comunidade escolar, estando assim em incumprimento a Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro, sobre remoção de

amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.

A escola está referenciada como prioritária pela Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE),

mas tem ficado para trás na lista de obras a realizar na região.

Em 2017, a autarquia manifestou disponibilidade para assumir a gestão da empreitada, trabalhando em

conjunto com o Agrupamento de Escolas de Ílhavo, mas o Governo nada fez.

O Despacho n.º 5779/2018, publicado em junho, que previa a cooperação técnica e financeira entre o

Ministério da Educação e alguns municípios – e acordava a execução de intervenções pontuais e de

emergência para beneficiação de escolas cujo estado de conservação punha em causa o normal

desenvolvimento das atividades letivas –, num total de 5,9 milhões de euros, não comtemplou o município de

Ílhavo.

Páginas Relacionadas
Página 0077:
27 DE FEVEREIRO DE 2019 77 A degradação e consequente necessidade de recuperação de
Pág.Página 77