27 DE FEVEREIRO DE 2019

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c) Intensificar a luta contra as contas falsas criadas em plataformas digitais para difundir maciçamente

desinformação;

d) Assegurar a participação dos media portugueses em campanhas nacionais e internacionais de

informação sobre as formas que assume a falsificação noticiosa;

e) Promover a literacia mediática, designadamente nas escolas, bem como a inclusão de módulos sobre

desinformação no projeto educa.rtp.pt e, mediante adesão voluntária, nos diversos espaços de programação

dos serviços de comunicação social audiovisual;

f) Assegurar a cibersegurança das estruturas e equipamentos necessários à preparação e realização de

atos eleitorais.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2019.

Os Deputados do PS: Carlos César — José Magalhães — Carla Sousa — Ivan Gonçalves — Edite Estrela

— Pedro Delgado Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2019/XIII/4.ª

REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE FAJÕES, DO CONCELHO DE OLIVEIRA

DE AZEMÉIS, DISTRITO DE AVEIRO

A Escola Básica e Secundária de Fajões é sede de agrupamento que abrange a região nordeste do

concelho de Oliveira de Azeméis, que acolhe também alunos dos concelhos vizinhos de São João da Madeira,

Santa Maria da Feira e de Arouca. Tem inscritos mais de 500 alunos, a esmagadora maioria dos quais faz as

suas refeições diariamente na cantina.

Salientar que, as dificuldades impostas pelas deficientes condições físicas, não tem sido impedimento para

o sucesso e qualidade do projeto educativo ali desenvolvido, fruto da resiliência e empenho da comunidade

educativa.

O Grupo Parlamentar do PSD entende que, as condições disponibilizadas à comunidade educativa são

verdadeiramente inaceitáveis, porquanto a cobertura de alguns blocos ainda inclui amianto, as salas de aulas

apresentam infiltrações que põem em causa a instalação elétrica, o pavilhão gimnodesportivo é impraticável

em dias de chuva, entre outras patologias. Para atestar a gravidade da situação, as turmas que funcionam em

salas modulares têm melhores condições do que as demais.

Em 2015, o Município de Oliveira de Azeméis assinou o contrato interadministrativo de delegação de

competências (n.º 559/2015). Em março desse ano, a Área Metropolitana do Porto e das comunidades

intermunicipais da região do norte elaborou um documento com a participação da DGEsTE – Ministério da

Educação e Ciência, onde a EBS de Fajões estava inscrita com a verba de um milhão e meio de euros. Em

setembro de 2016 foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 10805/2016, autorizando a DGES a

realizar a despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração daquele

âmbito. A 30 de setembro de 2016 foi assinado o acordo de colaboração entre o Ministério da Educação e a

autarquia de Oliveira de Azeméis.

Sucede que, o projeto de requalificação da escola só foi concluído em 2017, após o que, diagnosticadas as

fragilidades do edifício, que aumentam a cada dia que passa, se concluiu que a verba inicialmente programada

não seria suficiente para a requalificação total da escola.

Importa referir que, a preocupação demonstrada pelo Grupo Parlamentar do PSD é partilhada pela

comunidade escolar, preocupações que foram comunicadas através de carta dirigida ao Sr. Ministro da

Educação, e que dizem respeito ao tempo perdido na reprogramação da obra ao abrigo de um novo quadro

comunitário, bem como a perda da verba de 1,5 milhões inicialmente consignados, essenciais à resolução dos

problemas imediatos do estabelecimento de ensino.