2 DE MARÇO DE 2019

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4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 115.º

Receitas

1 – Constituem receitas das instituições de ensino superior:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) (Revogada);

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

l) O produto de multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ..................................................................................................................................................................... ;

o) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 120.º

Pessoal dos quadros

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – O previsto nos números anteriores tem como base a salvaguarda das necessidades

permanentes das instituições do ensino superior públicas a nível de pessoal.

Artigo 121.º

Nomeação e contratação

1 – O número de docentes, investigadores e outro pessoal, qualquer que seja o regime legal

aplicável, que cada instituição de ensino superior pública pode nomear ou contratar é fixado por

despacho do ministro da tutela, através da aplicação de critérios estabelecidos por decreto-lei, tendo

obrigatoriamente em conta as necessidades permanentes das instituições do ensino superior,

nomeadamente, a dimensão das instalações, o número de alunos e os cursos ministrados.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 125.º

Pessoal e despesas com pessoal

1 – As instituições de ensino universitário públicas gerem livremente os seus recursos humanos, tendo em

conta as suas necessidades permanentes.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .