II SÉRIE-A — NÚMERO 67

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competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 1080/XIII/3.ª e 2024 a 2025/XIII/4.ª):

N.º 1080/XIII/3.ª (Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, tendo como anexo o texto inicial substituído.

N.º 2024/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a criação de uma estrutura de missão para recuperação de pendências no serviço de estrangeiros e fronteiras.

N.º 2025/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários.