O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE MARÇO DE 2019

3

PROJETO DE LEI N.º 1082/XIII/4.ª

[ELIMINA AS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR DE MODELO C – SEGUNDA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 298/2007, DE 22 DE AGOSTO, QUE, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA

ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF) E O REGIME DE

INCENTIVOS A ATRIBUIR A TODOS OS ELEMENTOS QUE AS CONSTITUEM, BEM COMO A

REMUNERAÇÃO A ATRIBUIR AOS ELEMENTOS QUE INTEGREM AS USF DE MODELO]

Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

A) Nota Introdutória

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.º 1082/XIII/4.ª, que

elimina as Unidades de Saúde Familiar de modelo C, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades

de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como

a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.

A apresentação da iniciativa foi efetuada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da

República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República. A proposta cumpre também

com os requisitos previstos no artigo 124.º do Regimento da AR.

O Projeto de Lei n.º 1082/XIII/4.ª deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 23 de janeiro de

2019. Baixou por despacho do Presidente da Assembleia da República à Comissão de Saúde para emissão do

respetivo parecer.

B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

No que diz respeito ao conteúdo do Projeto de Lei n.º 1082/XIII/4.ª: os Cuidados de Saúde Primários são

considerados um elemento central do Serviço Nacional de Saúde. As Unidades de Saúde Familiar (USF) são

uma das unidades funcionais de prestação de cuidados possíveis dentro dos CSP, podendo constituir-se em

vários modelos, nomeadamente, os modelos A, B e C.

O Projeto de Lei n.º 1082/XIII/4.ª descreve sumariamente os diferentes modelos de USF e as suas diferenças

ao nível da autonomia, retribuição, incentivos aos profissionais, financiamento e estatuto jurídico. Aborda

conjuntamente os modelos A e B e separadamente o modelo C.

Os autores do projeto de lei destacam as pressões e interesses de entidades privadas relativamente aos

CSP, considerando que se trata de um negócio bastante lucrativo. No entanto, qualquer tentativa de privatização

da saúde, designadamente dos CSP ou de qualquer das unidades funcionais que o constituam, subverte o

princípio constitucional do direito à saúde.

Páginas Relacionadas
Página 0013:
6 DE MARÇO DE 2019 13 Linguagem não discriminatória –Na elaboração dos atos normati
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 14 punidos com pena de prisão de máximo superi
Pág.Página 14
Página 0015:
6 DE MARÇO DE 2019 15 e) Não adquirir, não usar ou, no prazo que lhe for fixado, en
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 16 Nota: O parecer foi aprovado na reunião da
Pág.Página 16
Página 0017:
6 DE MARÇO DE 2019 17 I. Análise das iniciativas  As iniciativas
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 18 do respetivo objeto, o segundo prevendo a a
Pág.Página 18
Página 0019:
6 DE MARÇO DE 2019 19 proteção adicional como teleassistência ou a aplicação do reg
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 20 «uma perseguição prolongada no tempo, insis
Pág.Página 20
Página 0021:
6 DE MARÇO DE 2019 21 N.º Título Data Autor PJL 1113 Determina uma ma
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 22 Tomando a forma de projeto de lei, em confo
Pág.Página 22
Página 0023:
6 DE MARÇO DE 2019 23 poderá ser pertinente ponderar a necessidade de uma alteração
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 24 à proteção da pessoa no território deste úl
Pág.Página 24
Página 0025:
6 DE MARÇO DE 2019 25 locais ou de contactar com a vítima. Esta medida assume um ca
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 26 segundo tipologias; aspetos de vulnerabilid
Pág.Página 26
Página 0027:
6 DE MARÇO DE 2019 27 UNIÃO EUROPEIA. Agência dos Direitos Fundamentais – Violence
Pág.Página 27