II SÉRIE-A — NÚMERO 67

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procedimentos de regularização, o agendamento de contactos diretos entre os imigrantes e o Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tarda muitos meses. E a decisão final relativa aos respetivos requerimentos

muitos meses mais. Acresce que a acumulação de processos pendentes (na ordem das dezenas de milhar)

torna a superação desta situação particularmente difícil. E, no entanto, o tempo de resposta ao pedido de

regularização dos cidadãos imigrantes é absolutamente decisivo para a salvaguarda dos seus direitos

fundamentais e para uma política pública de imigração corretamente orientada.

São vários os fatores que contribuem para esta acumulação de longas pendências no SEF. Entre eles, o

subdimensionamento do quadro de funcionários não policiais do SEF tem uma importância fundamental. Ciente

disso, o Bloco de esquerda apresentou, no quadro do debate do Orçamento do Estado para 2019, uma proposta

para abertura de concurso para suprir este défice de pessoal. A aprovação desta proposta foi um sinal

inequivocamente positivo para uma capacidade acrescida de resposta ao volume de processos chegados ao

SEF.

Todavia, em simultâneo com estas e outras medidas que atuarão no médio prazo para processos futuros,

impõe-se adotar soluções emergenciais dirigidas ao acumulado de pendências existente no presente. No

entendimento do Bloco de Esquerda, só a constituição de uma estrutura de missão responsável pelo tratamento

concentrado de todas as pendências existentes permitirá atingir esse desiderato. A função dessa estrutura será

a de, num tempo que tem que ser curto, «repor o contador a zeros», sem pôr em causa o cumprimento

escrupuloso das exigências legais e processuais aplicáveis. Está em causa a constituição de uma estrutura

pequena, de não mais de 30 pessoas, com nível de técnico superior e com formação jurídica adequada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A constituição de uma estrutura de missão, através de mecanismos de mobilidade interna na função pública,

que proceda, até ao final de 2019, à recuperação de todas as pendências de processos de regularização da

situação jurídica de imigrantes entrados no SEF.

Assembleia da República, 6 de março de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2025/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE

REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE FAJÕES, EM OLIVEIRA

DE AZEMÉIS, ALOCANDO A TOTALIDADE DOS MEIOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS

Exposição de motivos

A Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, tem graves problemas estruturais que

põem em risco a integridade física, a saúde e o bem-estar dos cerca de 550 alunos que a frequentam, assim

como da restante comunidade educativa daquele estabelecimento de ensino.

Sede de agrupamento que abrange toda a região nordeste do concelho de Oliveira de Azeméis, a Escola

Básica e Secundária de Fajões funciona em blocos com cerca de quarenta anos que nunca beneficiaram de

obras profundas de remodelação, apresentando atualmente sinais claros de degradação.

Sempre que chove entra água em quase todas as salas do estabelecimento de ensino, o que põe em risco

a segurança de todos devido ao perigo de contacto com a instalação elétrica.