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II SÉRIE-A — NÚMERO 71

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De acordo com dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), entre 2011 e 2016 foram

notificados aos serviços casos positivos de carcaças contagiadas com tuberculose em 28% das jornadas de

caça na região Centro e 12% no Alentejo, sendo que cerca de 7% dos javalis abatidos eram portadores de

doença após as respetivas confirmações laboratoriais.

Recorde-se que o Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de abril, determina que sempre que se pretenda

colocar no mercado peças de caça maior, estas devem ser encaminhadas para estabelecimento aprovado de

manipulação de caça selvagem para serem sujeitas a inspeção post-mortem por um Médico Veterinário Oficial,

mas as peças de caça maior destinadas a consumo doméstico privado não estão obrigadas a este procedimento.

Na época de caça 2017-2018, na sequência de ações de vigilância epidemiológica das doenças

transmissíveis pela caça maior que já vinha desenvolvendo, a DGAV, em conjunto com o Instituto de

Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), autarquias e organizações do sector da caça, implementaram

um Plano de Vigilância que alargou o âmbito da monitorização das doenças em caça maior, tanto no aspeto

geográfico como no conjunto de doenças a pesquisar.

Em outubro de 2018, e «face ao impacto dos problemas sanitários na conservação das espécies de caça

maior, na saúde dos animais domésticos de produção e, em certos casos, na saúde pública», a DGAV reitera,

no Edital n.º 2, que «é fundamental monitorizar as zoonoses e salvaguardar a introdução de produtos

contaminados na cadeia alimentar».

Em termos de medidas para o controle das populações, a caça sustentável é de longe a melhor opção, desde

logo porque reduz em muito os custos operacionais, bem como assegura uma continuidade da gestão, para

além de gerar riqueza, sendo o ato da caça em si e a carne obtida fontes de importante rendimento para as

explorações e para a economia rural.

A lei já estabelece mecanismos de correção da densidade de espécies cinegéticas, incluindo o javali, mas

esses mecanismos têm-se provado insuficientes para resolver o problema e torna-se urgente o aumento do

esforço de caça/abates quando as populações crescem demais, e a sua redução quando estas estão abaixo da

população ideal, ajustando ambas as medidas à capacidade de sustentação de um determinado espaço.

Veja-se o caso do Luxemburgo onde, desde 2012, os caçadores são obrigados a eliminar um certo número

de javalis para regular a sua população e impedir danos avultados nas culturas, e também onde, já este ano, o

ministério da agricultura, empenhado em valorizar a carne de javali, propôs um acréscimo do seu consumo nos

restaurantes e nas cantinas públicas, através de uma campanha de sensibilização. Também França adotou este

ano quotas mínimas de abate, como medida para a redução das populações de javalis, face ao enorme alarme

em virtude do foco de PSA que surgiu na Bélgica.

No caso de estragos pontuais ou concentrados no tempo existe a possibilidade de organizar atos de correção

de densidades direcionados a prevenir, minimizar ou eliminar o problema, nomeadamente o abate por intermédio

de esperas e batidas ou montarias.

Tal como é estipulado no Artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, o Estado, através do ICNF,

«é obrigado a indemnizar os danos causados pelas espécies cinegéticas nas florestas, na agricultura e na

pecuária, desde que não tenha autorizado medidas de correção ou efetuado diretamente as mesmas».

O CDS-PP considera fundamental que o Governo promova o ressarcimento dos agricultores e produtores

florestais dos prejuízos provocados por javalis, nomeadamente através da criação de um seguro para as culturas

agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, à semelhança do que existe noutros países.

O Governo dispõe ainda do PDR 2020 como instrumento para promover investimentos específicos em áreas

que sejam consideradas prioritárias para a agricultura e o desenvolvimento rural, considerando-se que a

situação vivida pelos agricultores em geral, e os produtores de milho em especial, justifica plenamente o

lançamento de um aviso específico que permita candidaturas a infraestruturas de proteção das culturas, como

a construção de cercas e cercas elétricas.

Não obstante, nas zonas urbanas, periurbanas e em zonas inacessíveis, em especial quando o problema já

está instalado, não se consegue resolver o problema com a caça, geralmente por questões logísticas e de

segurança das populações. Para além da perda de património natural, trata-se, obviamente, de investimentos e

de esforços avultadíssimos, que ficam comprometidos pelo excesso populacional de javalis.

Assim, nestas zonas há que encontrar outras alternativas que em geral passam por abates cirúrgicos

efetuados por equipas especializadas, ou por campanhas de captura e abate ou translocação para locais onde

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