II SÉRIE-A — NÚMERO 71

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Natureza e o estímulo à proteção da biodiversidade, bem como o desenvolvimento rural e valorização dos

produtos da caça».

De entre os objetivos salientam-se os de «realizar e promover estudos de monitorização continua da dinâmica

demográfica e de epidemiovigilância das espécies cinegéticas, tendo em vista a identificação de processos de

declínio e/ou de processos infeciosos em curso, viabilizando assim processos atempados de intervenção», e

«conduzir e apoiar estudos científicos e técnicos inseridos na gestão e/ou conservação das espécies cinegéticas

e da preservação da biodiversidade».

Tal como a CE, também o CDS-PP considera ser urgente e de extrema importância a colocação em prática

de um plano de controlo da população de javalis, que terá necessariamente que prever, entre outros, a

elaboração de um estudo por forma a se poder corrigir e planear a densidade populacional da espécie ao longo

do território nacional.

A receita gerada pelo sector da caça ascende anualmente a mais de 10,7M€, considerando as licenças pagas

por caçadores (6M€) e as taxas pagas pelas concessões de caça (4,7M€). Este montante representa mais de

metade (52,3%) da receita própria do ICNF, sendo que apenas uma pequena parte (5%) da receita em das

licenças de caça é atualmente canalizada para assegurar o financiamento de ações concretas no âmbito da

gestão sustentável dos recursos cinegéticos, via Fundo Florestal Permanente, o que é manifestamente

insuficiente, face às necessidades existentes.

A emergência causada pelo risco elevado de surgimento de focos de PSA em Portugal, os problemas

existentes ao nível das zoonoses e epizootias que afetam as espécies de caça maior e os elevados prejuízos

que as populações de javali, em especial, causam na agricultura exigem particular investimento por parte do

Estado, justificando-se que o Governo reforce a percentagem de receitas provenientes do sector da caça com

utilização expressa na gestão sustentável dos recursos cinegéticos, com enfoque especial num levantamento

da situação atual da população de javalis e definição de medidas a curto e médio prazo, utilizando quer o

mecanismo do Fundo Florestal Permanente (com o reforço de mais 5% das receitas em licenciamento de caça),

quer a existência do recém-criado Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das

Espécies Cinegéticas e Biodiversidade, que nos parece ser a entidade mais adequada para a realização deste

estudo.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A elaboração imediata de um estudo sobre a densidade, dimensão e distribuição territorial da população

de javalis em território nacional, e que para tal recorra ao recém-criado Centro de Competências para o Estudo,

Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade;

2 – Que assegure o financiamento deste estudo através de um reforço das verbas afetadas ao Fundo

Florestal Permanente, com base nas receitas em licenciamento de caça;

3 – Que implemente as necessárias medidas, legislativas ou outras, por forma a, com urgência, delinear

estratégias para a elaboração de um plano ágil de redução e controlo a longo prazo da população de javalis em

território nacional, de acordo com a legislação ambiental nacional e da União Europeia, incluindo os requisitos

de proteção da natureza;

4 – Que, face ao aumento dos casos de Peste Suína Africana e ao seu alastramento para sul do continente

europeu, atualize e intensifique todos os mecanismos de prevenção da doença, nomeadamente nos sectores

agrícola e ambiental, utilizando para tal todos os meios ao seu dispor, e que proceda da mesma forma

relativamente às zoonoses;

5 – Que dote a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e o Instituto de Conservação da Natureza e das

Florestas de instrumentos financeiros capazes para promover campanhas eficazes na prevenção da PSA,

incluindo formas de sensibilização da população em geral e de determinados grupos de risco em particular.

Palácio de S. Bento, 11 de março de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral —

Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas

— Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João