II SÉRIE-A — NÚMERO 72

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A preocupação de alunos, encarregados de educação, professores e funcionários não-docentes aumenta

com o facto de haver coberturas em fibrocimento degradado, contendo amianto, com riscos potenciais graves

para a saúde pública.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que integre a EB 2,3 Mário de Sá

Carneiro na lista de equipamentos escolares a intervencionar, procedendo à retirada urgente de todas as

placas de fibrocimento contendo amianto.

Palácio de S. Bento,12 de março de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta

Correia — João Gonçalves Pereira — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral

— João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — António

Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2037/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA AS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

PARA EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES SOCIAIS

O Ministério do Trabalho. Solidariedade e Segurança Social é o garante do sistema de Segurança Social e

deve assegurar o seu funcionamento com eficácia.

Este sistema, esteio do Estado Social, tem evidenciado, contudo, graves deficiências no seu desempenho.

Com efeito, regista-se a atribuição indevida de prestações sociais no valor de muitos milhões de euros.

Só no ano de 2017, segundo o Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado, registam-se 703

milhões de euros de prestações pagas indevidamente.

Mais, além deste valor, que tem subido ano após ano, verifica-se que a capacidade da sua recuperação é

hoje apenas metade da que existia em 2013!

Esta situação prejudica a Segurança Social do ponto de vista económico e financeiro e mina a confiança

dos contribuintes no Estado.

Além disso, a ineficiência da máquina administrativa da Segurança Social provoca enormes transtornos aos

beneficiários que se vêm na obrigação de ter de devolver verbas que receberam e que julgaram ser suas.

A melhor forma de prevenir prestações pagas indevidamente é evitar o seu processamento.

Para tanto, basta seguir as recomendações do Tribunal de Contas, nomeadamente:

– Implementar interfaces entre aplicações informáticas e desenvolvimento de um novo sistema de

informação de pensões;

– Implementar regras automáticas, designadamente de gestão de atos interruptivos e suspensivos nas

aplicações informáticas, para que não ocorra a prescrição de valores em dívida sem que tenha decorrido o

prazo legal para o efeito;

– Providenciar no sentido de serem instaurados processos de cobrança coerciva, visando a recuperação de

todas as quantias indevidamente pagas pelas instituições de Segurança Social, independentemente da sua

natureza e da existência ou não de meios automáticos que permitam a participação para tal efeito.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata apresenta o seguinte projeto de resolução: