II SÉRIE-A — NÚMERO 72

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monitorização, por forma a refletir a situação real da qualidade do ar no concelho.

Além disso, e face à continuidade e até agravamento dos impactes decorrentes da laboração da Siderurgia,

em 2014 a autarquia propôs ao então Secretário de Estado do Ambiente, a criação de um Grupo de Trabalho

Interdisciplinar para a Qualidade do Ar no Município do Seixal, que integrasse a autarquia e as entidades com

competências em matéria da qualidade do ar, tendo como principal objetivo acompanhar e desenvolver

estratégias concertadas no sentido da resolução dos problemas da qualidade do ar verificados na zona da

Aldeia de Paio Pires.

Com a criação desse grupo de trabalho, várias foram as diligências encetadas por parte da autarquia,

desde pedidos de fiscalização à SN Seixal, até pedidos ao Ministério da Saúde para a realização de um

estudo epidemiológico junto da população afetada, o qual respondeu que deveria ser a empresa a realizar

esse estudo. Ora, estes factos revelam que a intervenção que se impunha por parte da Administração Central

continua a falhar e a demonstrar-se manifestamente insuficiente, quando é o Governo que tem a

responsabilidade, quer quanto ao licenciamento da atividade, quer quanto à sua fiscalização e aos impactes

ambientais e de saúde pública.

É de destacar que em 6 de abril de 2017 a APA concedeu a licença ambiental à SN Seixal por um período

de sete anos, sem ter tido em conta as preocupações da autarquia relativamente ao nível da poluição e do

ruído provocado pela mesma junto da população. Mais, a referida licença foi concedida sem obrigar a empresa

a elaborar estudos sobre os seus impactes, ou seja, apesar de estarem identificadas três fontes de emissões

pontuais para a atmosfera, diversas fontes de emissões difusas e ser apontada a necessidade de adoção de

medidas de redução de ruído, a licença não recomenda a adoção de medidas eficazes para a eliminação das

fontes de poluição.

Tendo em consideração que as questões ambientais se revestem de extrema importância, e interferem na

qualidade de vida das pessoas e na saúde pública, importa assegurar uma correta laboração e localização das

atividades para um desenvolvimento ambiental e socioeconómico equilibrado e sustentável;

Considerando ainda que, quer no âmbito do licenciamento da atividade, quer no âmbito da respetiva

fiscalização das condições de exploração e seus impactes na saúde pública e no ambiente, a responsabilidade

cabe, efetiva, integral e exclusivamente, ao poder central, o qual tem «assobiado para o lado» tendo

inclusivamente ignorado pareceres da Câmara Municipal do Seixal quanto à matéria;

Considerando por último que, no que diz respeito aos efeitos das emissões de partículas na saúde das

pessoas, não existem estudos aprofundados que permitam ter conhecimento da incidência de doenças,

designadamente respiratórias, na população da Aldeia de Paio Pires e a sua comparação com populações de

zonas onde não existe qualquer atividade siderúrgica;

O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção

da SN Seixal na qualidade do ar e na saúde da população residente em toda a área geográfica circundante

daquela empresa.

2 – Proceda à divulgação pública dos estudos efetuados, dando deles conhecimento à autarquia local e à

Assembleia da República.

3 – Proceda à instalação de uma efetiva rede de monitorização da qualidade do ar no município do Seixal,

dotando-o de mais estações de medição, por forma a garantir uma cobertura uniforme e real.

Assembleia da República, 13 de março de 2019.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.