Quarta-feira, 13 de março de 2019 II Série-A — Número 72

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres. — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos por 90 dias. Projetos de Lei (n.os 118, 120 e 123/XIII/1.ª e 1122, 1123, 1144, 1164 a 1166/XIII/4.ª): N.º 118/XIII/1.ª (Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD. N.º 120/XIII/1.ª (Procede à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas): — Vide Projeto de Lei n.º 118/XIII/1.ª. N.º 123/XIII/1.ª (Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade): — Vide Projeto de Lei n.º 118/XIII/1.ª.

N.º 1122/XIII/4.ª (Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1123/XIII/4.ª (Cria o imposto sobre determinados serviços digitais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1144/XIII/4.ª (Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1164/XIII/4.ª (BE) — Altera a forma de designação do Conselho de Administração da RTP e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão. N.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro). N.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação,