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15 DE MARÇO DE 2019

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(Título e texto substituídos a pedido do autor)

EXPANSÃO DA GARANTIA DADA AOS CONSUMIDORES PARA OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

(ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 67/2003, DE 8 DE ABRIL)

Exposição de motivos

A prevenção tem sido uma etapa bastante secundarizada nas políticas de gestão de resíduos, e por norma,

quando são apresentadas medidas, estas sustentam-se na penalização do consumidor.

Sucede que a garantia de melhores desempenhos ambientais não deve ser imputada apenas ao cidadão,

mas sim para uma consciencialização global da importância de contribuir para o bem comum (e, portanto,

também individual), para uma maior sustentabilidade e de modo a mitigar as alterações climáticas em curso,

nomeadamente no que diz respeito à oferta que é disponibilizada aos cidadãos nos locais onde procedem aos

seus atos de aquisição de bens, enquanto consumidores.

Vivemos numa sociedade do consumismo fácil e muitas vezes descartável, que gera resíduos,

designadamente de embalagens, mas também produtos em fim de vida, em quantidades insustentáveis. A

redução é, como sabemos, um patamar que condicionará depois todos os restantes processos de destino e

tratamento destes resíduos.

A ânsia do lucro imediato e desmedido, neste atual mercado competitivo e até irracional, leva à produção e

à colocação de produtos no mercado, tantas vezes não para satisfazer as necessidades dos consumidores,

mas para aumentar a faturação das empresas, recorrendo a campanhas de marketing agressivas no sentido

de vender a simples atualização de um produto, sem que haja qualquer vantagem explícita para o próprio

consumidor, incutindo neste o sentimento e a perceção de desatualização, como se verifica com os produtos

eletrónicos de que os telemóveis e os computadores são exemplos bem demonstrativos.

A pretensão das empresas venderem o maior número de produtos num curto espaço de tempo, num

mercado cada vez mais estabilizado, tem tornado os produtos cada vez menos duradouros e mais

descartáveis. Aliás, nesta perspetiva os fabricantes pretendem a duração mais curta possível, que não

ultrapasse em muito a garantia legal, para que o próprio consumidor seja novamente obrigado a adquirir um

produto igual ou similar.

Neste contexto, os materiais utilizados são frequentemente de má qualidade, embora existindo materiais

melhores e mais adequados que poderiam duplicar e triplicar a durabilidade dos produtos, sem que

representasse um acréscimo muito superior ao preço final a pagar pelo consumidor.

A utilização de materiais muito à base de plásticos faz com que, perante a mais insignificante avaria, os

produtos tenham de ser substituídos por novos, quando na verdade se utilizassem materiais mais resistentes

poderia ser possível a sua própria reparação com custos muito mais reduzidos para os próprios consumidores.

Por outro lado, em muitas situações em que é possível proceder à reparação dos respetivos produtos, as

peças, amiúde, quando são disponibilizadas pelas empresas, tornam-se mais caras do que a compra de um

produto novo, sendo colocada de parte a opção da sua reparação.

Há inclusivamente empresas que utilizam materiais, processos de fabrico e até simples parafusos

extremamente personalizados, para que se torne praticamente impossível a substituição ou reparação de uma

pequena componente do equipamento que esteja danificada, obrigando o próprio consumidor a adquirir um

novo produto, como é o caso de telemóveis, contribuindo para o acumular de resíduos e consequentemente

mais pressão sobre os próprios recursos naturais.

Em 2016, segundo as Nações Unidas, no âmbito do estudo Observatório Global de Lixo Eletrónico 2017,

foram produzidos quase 45 milhões de toneladas de lixo eletrónico, valor que tem vindo a aumentar.

Mantendo-se a mesma tendência, as previsões para 2021 apontam para a produção de mais de 52 milhões de

toneladas deste tipo de resíduos.

Uma grande parte destes resíduos descartados, em particular eletrónico, não está a ser reciclado sendo

enviado, sobretudo, para países mais pobres, nomeadamente do continente africano, muito do qual enviado

de forma informal, onde por vezes são amontoados ou incinerados a céu aberto, provocando contaminação,

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