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15 DE MARÇO DE 2019

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i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... ;

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3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... .

5 – ...................................................................................................................................................................

6 – Para efeitos do disposto na alínea j) do n.º 2 do presente artigo, entende-se por isolamento profilático, a

medida de proteção determinada por autoridade sanitária competente com fundamento na necessidade de

prevenir ou evitar a propagação de uma doença do foro infectocontagioso.

7 – Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 2 do presente artigo, consideram-se faltas por socorrismo,

as ausências ao trabalho que sejam determinadas pela necessidade de salvar, ou ajudar a salvar, alguém de

doença aguda ou de grave perigo para a sua integridade, desde que sobre o trabalhador impenda o dever

legal ou regulamentar de prestar esse auxílio.

8 – [anterior n.º 6].»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias contados da data da sua publicação.

Assembleia da República, 14 de março de 2019.

O Deputado do PAN, André Silva.

———

PROJETO DE LEI N.º 1170/XIII/4.ª

ATRIBUI AO LABORATÓRIO MILITAR A PRODUÇÃO E DISPENSA DE MEDICAMENTOS

Recorrentemente são divulgados dados sobre a falta de medicamentos nas farmácias. No ano passado,

faltaram 64,1 milhões de embalagens de medicamentos, porquanto, em 2017, haviam sido 48,3 milhões.

Um trabalho de 2016, divulgado pela associação representativa da indústria farmacêutica, evidenciou que o

número de utentes afetados com a indisponibilidade de medicamentos nas farmácias portuguesas aumentou

10 pontos percentuais, entre 2013 e 2016, para 56%.

Em 2018, a falta de medicamentos nas farmácias comunitárias é transversal a vários medicamentos e

destinados a diversas patologias, tais como diabetes, Parkinson e doenças coronárias, pelo que são tidos

essenciais pela Organização Mundial de Saúde.

A falta de medicamentos, como atrás foi dito, não é nova, mas causa enormes constrangimentos aos

utentes e, nos casos em que obriga à interrupção da medicação pode pôr em risco a saúde dos doentes.

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