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Terça-feira, 19 de março de 2019 II Série-A — Número 75

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior.

— Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude.

— Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público.