Sexta-feira, 22 de março de 2019 II Série-A — Número 78

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 1181 a 1183/XIII/4.ª):

N.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. N.º 1182/XIII/4.ª (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança. N.º 1183/XIII/4.ª (BE) — Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas).

Projetos de Resolução (n.os 2055, 2059 e 2060/XIII/4.ª): N.º 2055/XIII/4.ª — Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas: — Alteração do título e do texto do projeto de resolução. N.º 2059/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção da rola-comum através de uma moratória temporária à sua caça. N.º 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo Português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal.