II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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os concursos;

2. Reconheça as especificidades do regime das amas, da sua carreira e da sua profissão, bem como o

tempo de serviço prestado;

3. Dê instrução aos seus representantes na Comissão de Avaliação Bipartida para reavaliarem os

pareceres negativos atribuídos às amas que tenham 6 anos ou mais de trabalho para a Segurança Social, e

cuja intermediação por IPSS tenha resultado das decisões, entretanto suspensas, que o anterior Governo

PSD/CDS tomou no sentido de acabar com as amas enquadradas na Segurança Social;

4. Preveja, nos acordos de cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, que o

financiamento público da resposta de amas de creche familiar deve ter como contrapartida o respeito pela

legislação laboral e o enquadramento das amas das IPSSS por via de um contrato de trabalho, pondo-se

desse modo fim ao abuso, por parte daquelas instituições, do recurso à figura ilegal do falso recibo verde;

5. Reveja o Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 junho, na sua versão atualizada, após um processo de

auscultação e participação das amas, por via da associação socioprofissional que as representa,

uniformizando a parte referente às regras de funcionamento, aos procedimentos inspetivos e às questões

laborais;

6. Reforce a oferta de amas da segurança social, divulgando essa resposta social junto dos cidadãos.

Assembleia da República, 25 de março de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos

— Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2063/XIII/4.ª

POTENCIAR A REDUÇÃO TARIFÁRIA PARA UMA APOSTA ESTRATÉGICA NA PROMOÇÃO DOS

TRANSPORTES PÚBLICOS

1 – Redução do preço do Passe Social Intermodal – um avanço que importa consolidar

O PCP orgulha-se da sua intervenção ao longo dos anos pela valorização dos transportes públicos e pelo

direito à mobilidade. Não foram poucas as iniciativas apresentadas na Assembleia da República nas últimas

décadas visando a melhoria do Passe Social Intermodal, o alargamento da oferta dos transportes públicos, a

defesa da ferrovia, o combate às privatizações de empresas públicas do sector, a exigência de investimento

públicos, a redução dos preços, seja nas Áreas Metropolitanas, seja no restante território nacional. Uma

intervenção que se associou à luta dos utentes e das populações, ao papel das autarquias e dos próprios

trabalhadores das empresas que asseguram o transporte coletivo no nosso País e que foi determinante para

os avanços que foram inscritos no último Orçamento do Estado por via do designado Programa de Apoio à

Redução Tarifária – PART.

A afetação de 104 milhões de euros à execução do PART no ano de 2019 aprovada no OE foi o passo

decisivo para que, a partir de abril deste ano, se confirme uma substancial redução dos preços dos passes

sociais. Um avanço que contrasta com as opções tomadas pelo anterior Governo PSD/CDS que, como é

sabido, impôs uma política de brutal agravamento dos preços, incluindo para crianças e idosos, de acelerada

degradação da oferta e de privatização de empresas. Medidas que não só se traduziram em mais um assalto

ao bolso das populações como afastaram milhares de utentes dos transportes públicos.

É justa e compreensível a expectativa com que largos milhares de pessoas olham para a concretização da