II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2073/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O FIM DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRABALHADORES DA

RTP – MADEIRA E A HARMONIZAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS E DAS PROGRESSÕES DOS

REFERIDOS TRABALHADORES PERANTE OS OUTROS CENTROS DA RTP

Fundamentos

A RTP-Madeira foi criada no dia 6 de agosto de 1972, no Funchal, e tem uma importância fundamental na

concretização do princípio constitucional da continuidade territorial, para além de ter a enorme responsabilidade

de assegurar as obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira.

Os trabalhadores são um importante garante da concretização das referidas funções e das obrigações de

serviço público da RTP na Madeira.

O Partido Social Democrata tem vindo a acompanhar com preocupação a situação dos trabalhadores da RTP

Madeira e a contribuir para a denúncia de situações verdadeiramente inadmissíveis e que configuram uma clara

discriminação dos trabalhadores do Centro Regional da RTP-Madeira em relação aos trabalhadores dos outros

centros da RTP.

O tratamento diferenciado da parte do Governo e do Conselho de Administração da RTP tem-se verificado,

quer no desfasamento entre as tabelas salariais e a progressão das carreiras dos trabalhadores do Centro

Regional da RTP-M, face aos restantes trabalhadores dos outros Centros, quer na reprovação de todas as

candidaturas dos trabalhadores da RTP Madeira ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos

Precários do Estado.

Existem trabalhadores no referido Centro a exercer diversas funções na empresa RTP há mais de trinta anos

e que continuam ainda, inexplicavelmente, na base da carreira. Nos restantes Centros da RTP, trabalhadores

com os mesmos anos de serviço e com idênticas habilitações profissionais já se encontram noutros níveis.

Existe, assim, uma manifesta necessidade de harmonização de critérios. A RTP deve promover a evolução

profissional de todos os trabalhadores de forma idêntica em todos os Centros, por forma a que todos os

trabalhadores da RTP, independentemente do Centro em que trabalhem, tenham as mesmas condições.

Por outro lado, a Madeira foi a única zona do País que viu todos os pedidos dos trabalhadores da RTP

rejeitados pela administração central.

Esta diferenciação dos trabalhadores do Centro Regional da RTP-M face aos restantes trabalhadores da

RTP é inadmissível, e a sua equiparação não se coaduna com mais demoras.

Em face do anteriormente exposto, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, delibera recomendar ao Governo:

1) O fim do tratamento diferenciado dos trabalhadores da RTP-Madeira face aos outros trabalhadores da

RTP.

2) Que proceda à harmonização das tabelas salariais e das progressões nas carreiras dos trabalhadores da

RTP-Madeira com os outros centros da RTP, de forma a evitar diferenças de tratamento entre os referidos

trabalhadores.

Palácio de São Bento, 28 de março de 2019.

Os Deputados do PSD: Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves — Adão Silva — Pedro

Roque — Maria das Mercês Borges — Susana Lamas — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães

— Helga Correia — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Pimpão.

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