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II SÉRIE-A — NÚMERO 83

14

Artigo 22.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 43/77, de 18 de junho.

———

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 287/XIII

INTRODUZ RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DIRIGIDA A MENORES DE 16 ANOS DE GÉNEROS

ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS QUE CONTENHAM ELEVADO VALOR ENERGÉTICO, TEOR DE SAL,

AÇÚCAR, ÁCIDOS GORDOS SATURADOS E ÁCIDOS GORDOS TRANSFORMADOS, PROCEDENDO À

14.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 330/90, DE 23

DE OUTUBRO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece restrições à publicidade a produtos que contenham elevado valor energético, teor

de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao

Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.

Artigo 2.º

Aditamento ao Código da Publicidade

São aditados os artigos 20.º-A e 20.º-B ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de

23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de

25 de março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001,

de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º

224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de

março, pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, com a seguinte

redação:

«Artigo 20.º-A

Restrições a publicidade a produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos

gordos saturados e ácidos gordos transformados

1 – A publicidade de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal,

açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados é sujeita às restrições constantes dos

números seguintes.

2 – É proibida a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal,

açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados:

a) Em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;

b) Em parques infantis públicos e abertos ao público;

c) Num raio circundante de 100 metros dos acessos dos locais referidos nas alíneas anteriores, com

exceção dos elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente através da

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