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II SÉRIE-A — NÚMERO 83

16

Artigo 3.º

Alteração ao Código da Publicidade

São alterados os artigos 34.º e 40.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23

de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25

de março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de

15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º

224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de

março, pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 34.º

[…]

1 – A infração ao disposto no presente diploma constitui contraordenação punível com as seguintes

coimas:

a) De 1750 € a 3750 € ou de 3500 € a 45 000 €, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, por

violação do preceituado nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 20.º, 20.º-A, 22.º-B, 23.º, 24.º,

25.º e 25.º-A;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ......................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

Artigo 40.º

[…]

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 20.º-A, bem como a instrução dos respetivos

processos e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, competem à Direcção-Geral do

Consumidor.

3 – (Anterior n.º 2).

4 – (Anterior n.º 3).

5 – (Anterior n.º 4).»

Artigo 4.º

Avaliação de impacto

A presente lei deve ser objeto de avaliação de impacto sucessiva periódica, a cada cinco anos,

nomeadamente no que respeita à:

a) Compilação dos indicadores relevantes, no que respeita aos padrões de consumo alimentar dos

menores de 16 anos, quanto à caracterização da comunicação alimentar que lhes é dirigida e ao seu estado

geral de saúde, através da ação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde, Educação,

Proteção do Consumidor e Alimentação, em colaboração com os representantes dos setores económicos

relevantes, nomeadamente o setor agroalimentar e da comunicação e publicidade;

b) Ponderação da implementação das alterações consideradas adequadas para promover a melhoria da

saúde e hábitos alimentares dos menores.

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