5 DE ABRIL DE 2019

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ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 48.º, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 58.º, o n.º 1 do artigo 62.º, o n.º 2 do

artigo 117.º e o n.º 2 do artigo 124.º)

Escalões de competência disciplinar para punir

Penas

Membro do Governo

responsável pela área da

administração interna

Diretor nacional

Diretor nacional adjunto e inspetor nacional

Comandante regional, comandante

metropolitano, diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e

Segurança Interna, diretor da Escola Prática de

Polícia, comandante da Unidade Especial de

Polícia (UEP), secretário-geral dos Serviços

Sociais, comandante distrital de polícia, diretor

do Departamento de Apoio Geral da Direção Nacional, comandantes

das polícias municipais de Lisboa e Porto.

Comandante de divisão

Comandante das forças destacadas

da UEP

Repreensão a) a) a) a) a) a)

Multa a) a) a) a) a) -------

Suspensão simples

a) a) a) a) ______ --------

Suspensão grave

a) a) Até 180

dias b) ______ --------

Aposentação compulsiva

a) b) b) b) ______ --------

Demissão a) b) b) b) ______ --------

a) Competência plena.

b) Competência para propor.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 169/XIII/4.ª

[REFORÇA OS DIREITOS DOS MENORES SUSPEITOS OU ARGUIDOS EM PROCESSO PENAL,

TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/800]

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 11 de janeiro de 2019, após aprovação na generalidade.

2 – Foram solicitados e recebidos pareceres escritos das seguintes entidades: Conselho Superior da

Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público (tendo sido recebido parecer da Procuradora-Geral da

República) e Ordem dos Advogados.

3 – Os Grupos Parlamentares do PSD e do PS apresentaram propostas de alteração da iniciativa

legislativa em apreciação, respetivamente em 29 de março e em 1 de abril de 2019.