II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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É de extrema importância a erradicação dos novos focos de invasão e o controlo das já estabelecidas, uma

vez que a propagação destas espécies não só ameaça a biodiversidade como potenciam o risco de incêndio

florestal, por serem extremamente inflamáveis.

Também a organização ambientalista Quercus e a Associação Nacional dos Engenheiros e Técnicos do

Setor Florestal1, propõem medidas no sentido de colmatar este risco, nomeadamente a elaboração de um

Plano de Emergência para controlar a propagação de espécies infestantes nas zonas mais suscetíveis.

Assim sendo, considera-se que deverá ser desenvolvido um plano de ação nacional para a vigilância e

controlo da exóticas lenhosas invasoras, onde devem ser integradas ações de eliminação de plantas invasoras

priorizando as áreas protegidas.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao governo que:

– Elabore um plano de ação nacional para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras

priorizando as áreas protegidas, tais como parques e reservas naturais, paisagens protegidas e

monumentos naturais.

Assembleia da República, 3 de março de 2019.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2090/XIII/4.ª

AUDITORIA INDEPENDENTE AO NOVO BANCO RELATIVA AO PERÍODO PÓS-RESOLUÇÃO

Na sequência da divulgação, pelo Novo Banco, de que iria voltar a recorrer ao mecanismo de capital

contingente (CCA – Contingent Capital Agreement), num montante superior ao pedido em 2018, o PSD

requereu a realização de um conjunto de audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa que permitissem a prestação dos necessários esclarecimentos.

Estas audições, já realizadas, vieram expor uma flagrante contradição relativamente à utilização do

mecanismo de capital contingente pelo Novo Banco: o Governo disse-se muito surpreendido com a dimensão

da injeção requerida ao Fundo de Resolução, enquanto o Novo Banco e o Fundo de Resolução afirmam que a

mesma era expectável.

Esta aparente contradição poderá ter duas leituras. Uma seria que a alegada surpresa do Governo afinal é

fingida porque, na verdade, o Governo sempre contou com aquela injeção, embora o escondesse, enganando

assim os portugueses. Recorde-se a declaração do Primeiro-Ministro no dia 31 de março de 2017, ao anunciar

a venda do Novo Banco à Lone Star: «não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer

outra entidade pública».Ou, o Ministro das Finanças, quando no Plenário da Assembleia da República

afirmou, a 5 de abril do mesmo ano, que «não existe impacto direto ou indireto nas contas públicas. Não existe

qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública». E, ainda, as afirmações do

Secretário de Estado Adjunto e das Finanças que, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública afirmou sobre a utilização do CCA, há cerca de um ano (30 de maio de 2018), já depois do primeiro

pedido do Novo Banco: «Este ano, os valores são conhecidos, no próximo ano é feita uma avaliação dos

ativos, depois, se têm registado naquele perímetro de ativos cerca de 2,5 mil milhões de euros de

imparidades, não é expectável, obviamente, que haja imparidades da magnitude de que estamos a falar, não é

expectável que haja necessidades de injeção por parte do Fundo de Resolução da mesma magnitude, e

portanto não é expectável que seja preciso utilizar um empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução para

1 https://www.quercus.pt/comunicados/2018/fevereiro/5538-infestantes-invasoras-lenhosas-o-problema-das-acacias-em-portugal