5 DE ABRIL DE 2019

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Este suplemento consubstancia uma forma de compensar os trabalhadores por condições de trabalho

geradores de insalubridade, penosidade e risco e é não só de elementar justiça, como proceder à sua

regulamentação é uma imposição legal que carece de ser respeitada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda, no prazo de 30 dias, à regulamentação dos suplementos das compensações e outras regalias de

risco, penosidade e insalubridade, contemplados na Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, e na alínea b)

do n.º 3 do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20

de junho, devidos aos trabalhadores da administração central e regional incluindo os institutos públicos nas

modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos e ainda aos serviços e organismos que estejam

na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, sem prejuízo do disposto nos instrumentos

de regulamentação coletiva aplicáveis.

Assembleia da República, 5 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2096/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NA ESCOLA

SECUNDÁRIA ANDRÉ DE GOUVEIA, EM ÉVORA, E REMOVA TODO O FIBROCIMENTO EXISTENTE NA

SUA CONSTRUÇÃO

Exposição de motivos

A Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, tem cerca de 40 anos e leciona sem ter garantidas as

condições mínimas quanto ao edificado, sendo o único estabelecimento de ensino secundário da cidade que

não beneficiou de qualquer obra de modernização, pelo que precisa urgentemente de obras.

Chuva nas salas de aula, curto-circuitos com danos irreparáveis nos computadores, ruturas na canalização

e fissuras na cobertura de fibrocimento com amianto do pavilhão desportivo – cuja utilização está dependente

das condições climatéricas – são algumas das graves deficiências denunciadas por encarregados de

educação e professores deste antigo liceu.

A degradação das infraestruturas do edifício, construído em 1978, está a prejudicar o normal

funcionamento das aulas, e coloca em causa a segurança dos cerca de 600 alunos, do 7.º ao 12.º ano, que

diariamente frequentam a escola.

A Escola Secundária André de Gouveia já esteve sem aulas por a direção do agrupamento ter decidido que

não existiam «condições mínimas» para o funcionamento da escola, devido à falta de funcionários,

impossibilidade de fornecer refeições e necessidade de obras.

O refeitório e o bar estão velhos e bastante degradados, a secretaria não é funcional e os gabinetes

necessários aos diferentes departamentos simplesmente do estabelecimento de ensino não existem.

No ano passado, a cozinha da escola – onde não é possível ligar vários equipamentos elétricos ao mesmo

tempo – foi fechada para serem colocados tubos da água à face das paredes para substituir a tubagem antiga

e ferrugenta que está dentro da estrutura.