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II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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económica de grupos multinacionais, a que acrescem as condições draconianas que esses mesmos grupos

impõem aos micro e pequenos empresários.

Segundo informação prestada pela Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas,

as dificuldades são, sobretudo, sentidas no sector do vestuário e em particular pelas «microempresas que

trabalham em regime de subcontratação». Regime esse em que, de acordo com o que foi transmitido, as

empresas laboram «sem qualquer regulamentação ou normas» que as protejam das «arbitrariedades» dos

contratantes, isto é, «dos grupos multinacionais».

As quebras de encomendas já obrigaram ao encerramento de empresas nos concelhos de Fafe,

Guimarães e Vizela, e, como foi admitido pela CEDRAC – Conselho Empresarial da Região do Cávado e Ave,

as dificuldades sentidas «no Ave já começam a sentir-se também no Cávado», sendo exemplificado com o

seguinte: «empresas que tinham encomendas em outubro já andam de porta em porta à procura de

encomendas».

A situação descrita é agravada por outros problemas estruturais que afetam a generalidade das micro,

pequenas e médias empresas, desde logo os elevados preços dos fatores produtivos, como a energia,

telecomunicações, transportes, os custos administrativos e fiscais, e as dificuldades de acesso ao

financiamento.

Em dezembro de 2018, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministro Adjunto e da Economia sobre a

situação do setor da confeção de vestuário alertando para a situação difícil com as micro, pequenas e médias

empresas estavam a viver face à insuficiência de regulamentação do regime de subcontratação sem qualquer

regulamentação que impera. Em resposta, o Ministro limitou-se apenas a registar que o Governo está a

acompanhar e continuará a fazê-lo com «toda a atenção». Resposta claramente insuficiente face à gravidade

da situação.

Atendendo à importância do setor têxtil e vestuário para a Região Norte e, no caso em apreço, para as

regiões do Ave e do Cávado, suportado no essencial pelo micro, pequenas e médias empresas, o PCP

considera que é imprescindível o apoio às micro, pequenas e médias empresas que mantenham ou criem

novos empregos com direitos.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta uma iniciativa legislativa que insta o Governo a

tomar medidas que apoiem este setor e as micro, pequenas e médias empresas que estão a braços com este

problema.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda ao recenseamento urgente das micro, pequenas e médias empresas do sector têxtil e

vestuário sitas na região do Ave e Cávado que atravessem dificuldades económicas fruto da diminuição de

encomendas. O recenseamento deve incluir, entre outros, o número de trabalhadores afetados, o registo de

abusos de poder económico dominante e as práticas comerciais restritivas.

2 – Crie um plano de emergência destinado às micro, pequenas e médias empresas, particularmente do

setor do têxtil e do vestuário, das regiões do Ave e Cávado, que contemple um Fundo de Segurança de

Subcontratação.

3 – Desenvolva, em articulação com as associações empresariais representativas dos setores têxtil,

vestuário e confeções e dos trabalhadores, um modelo de contratualização que permita estabelecer, entre

outros:

a) dimensão da encomenda, o preço por peça, prazos, normas de qualidade, e condições sociais da

subcontratada;

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