5 DE ABRIL DE 2019

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b) a caução mínima (adiantada) a prestar pela multinacional para o risco de qualquer desistência e corte da

encomenda e seguro de risco;

c) que os contratos tenham obrigatoriamente cláusulas de cumprimento, por parte das entidades

subcontratadas, da legislação laboral e regras ambientais.

4 – Crie uma comissão de gestão de diferendos contratuais com a presença do IAPMEI, representante

das subcontratadas e representante das multinacionais, para decidir de forma rápida e acessível os conflitos,

sem pôr em causa o recurso a tribunais.

5 – Crie um programa de intervenção nas regiões do Ave e Cávado direcionado para trabalhadores do

sector do vestuário em situação de desemprego, que inclua apoio social, requalificação profissional e

diversificação da indústria.

6 – Crie um programa específico de apoio às micro e pequenas médias empresas que têm sido

responsáveis pela formação de trabalhadores, nomeadamente, costureiras.

Assembleia da República, 5 de abril de 2019.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe —

Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Rita Rato — Jorge Machado —

Diana Ferreira — Ângela Moreira — João Dias — Paulo Sá.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2099/XIII/4.ª

REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE VALONGO

Está hoje comprovado que o «virar de página da austeridade» socialista traduziu-se numa escandalosa

diminuição do investimento público que, a par de uma agressiva política de cativações, está a ser

penosamente sentida pelos cidadãos na clara diminuição da qualidade dos serviços prestados.

O baixo nível de investimento público que não alcança o nível crítico da reposição do consumo anual de

capital fixo, que se traduz no sistemático adiamento de intervenções e investimentos indispensáveis ao seu

bom funcionamento conduz a situações de rutura diárias. O desinvestimento na educação traduz-se na

diminuição da despesa efetiva em educação (ensino básico e secundário) face ao PIB que desce de 2018 para

2019 de 3,1% para 3,0%, e que face a 2015 cai 3 décimas face ao PIB. De facto, o que assistimos com esta

governação foi a um congelamento da despesa efetiva deste programa orçamental, e uma dramática

diminuição do investimento público. O orçamentado para investimento de 2016 para 2018 diminuiu em -24%, e

neste programa orçamentalglobalmente o investimento previsto para 2019 é -36,0% inferior à de 2015. O

recente relatório da UTAO confirma que a taxa de execução do investimento no programa orçamental do

ensino básico e secundário de 2018 foi de 31,9%. Aliás, a taxa de execução não parou de baixar desde que

esta equipa ministerial entrou em funções: a taxa em 2016 foi de 41,2%, em 2017 foi 40% e em 2018 foi de

31,9%. Ou seja, 70% do investimento ficou na gaveta. É a confirmação que o investimento não é concretizado,

não é executado, que é adiado, que fica no papel das boas intenções do Orçamento do Estado, mas que

enche os discursos do Ministro e as promessas dos seus Secretários de Estado e que foi validado pelas

esquerdas parlamentares que aprovaram quatro maus Orçamentos de Estado para a Educação, que

aceitaram e apoiaram a opção de desinvestir na escola pública.

Com uma carga fiscal agravada por este Governo nunca a a sociedade pagou um preço tão elevado para

ter acesso aos bens e serviços providenciados pelo Estado como em 2017, com a agravante que nunca se

registou uma tão clara diminuição da qualidade dos serviços prestados pelo Estado.