5 DE ABRIL DE 2019

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Acresce, finalmente, que, na sequência da publicação dos Decretos-Leis n.os 108/2017 e 109/2017, ambos

de 30 de agosto, deveria ter sido aprovado, até fevereiro de 2018, o diploma que institui o internato ou

formação especializada dos farmacêuticos, o que não sucedeu até ao presente, atraso que também prejudica

o reforço do SNS nesse pessoal qualificado.

Decorridos já quase quatro anos desde que o atual Governo se encontra em funções, já não é tempo para

mais desculpas.

A falta de pessoal e o desinvestimento nos SFH do SNS são responsabilidade dos partidos que suportam o

Governo socialista, os quais ardilosamente prometeram aos portugueses o célebre «virar da página da

austeridade», deixando que esta se instalasse sub-repticiamente no funcionamento dos serviços públicos de

saúde.

Como interpretar de outro modo o tão certeiro quanto desencantado epitáfio do Dr. Correia de Campos,

segundo o qual, «Em 2018, o SNS corre o risco de se transformar numa caricatura do que pretendiam os seus

fundadores»?

O PSD considera, pois, como absolutamente vital, em nome da segurança da farmácia hospitalar e da

segurança dos doentes ali tratados, não só o aumento do investimento nos SFH do SNS, como a urgente

necessidade de reforço da contratação de farmacêuticos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e

assistentes técnicos e operacionais para os referidos serviços hospitalares.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados,

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Autorize a contratação imediata de 144 farmacêuticos, de 143 técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica, de 57 assistentes operacionais e de 24 assistentes técnicos para os Serviços Farmacêuticos

Hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

2. Autorize a realização urgente dos investimentos que se revelem necessários nos Serviços

Farmacêuticos Hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

3. Aprove a regulamentação do internato para farmacêuticos hospitalares.

Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2019.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — Ângela Guerra —

António Topa — Cristóvão Simão Ribeiro — Fátima Ramos — Isaura Pedro — Laura Monteiro Magalhães —

Luís Vales — Maria Manuela Tender — Maria das Mercês Borges — Miguel Santos — Regina Bastos — Sara

Madruga da Costa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2103/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE O IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO COBRADO SOBRE

CAMPANHAS DE ANGARIAÇÃO DE FUNDOS DE SOLIDARIEDADE VIA TELEFONE SEJA REVERTIDO

DIRETAMENTE PARA A PRÓPRIA CAUSA QUE ENCERRA A CAMPANHA

Exposição de motivos

O povo português tem uma característica voluntarista e solidária amplamente reconhecida e que tem

levado a que as inúmeras campanhas solidárias para apoiar causas humanitárias nacionais e internacionais