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10 DE ABRIL DE 2019 103 e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proib
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10 DE ABRIL DE 2019 105 Foi eliminado, quer no n.º 2 do artigo 163.º (coação sexu
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10 DE ABRIL DE 2019 107 Por outro lado, o parecer do Instituto de Direito Pe
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10 DE ABRIL DE 2019 113 Crime de fraude sexual (167.º); Crime de procria
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10 DE ABRIL DE 2019 115 (Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Comba
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10 DE ABRIL DE 2019 117 – Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP) – Altera o Código
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 118 III. Apreciação dos requisitos formais
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10 DE ABRIL DE 2019 119 Este projeto de lei visa alterar o Código Penal e o Código
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10 DE ABRIL DE 2019 123 Resumo: De acordo com o mais recente inquérito realizado, n
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