II SÉRIE-A — NÚMERO 85

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N.º Título Data Autor

XIII/4.ª – Projeto de Resolução

2033 Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio

2019-03-11 PAN

1998 Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica

2019-02-20 PAN

1976 Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica

2019-02-07 PSD

Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a

mesma matéria.

III. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas relativas ao crime de violência

doméstica:

N.º Título Data Autor Publicação

XIII/4.ª – Projeto de Lei

1017 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos

2018-10-08 CDS-PP [DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág. 19 – 20]

1013 Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica

2018-10-08 PAN [DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág. 10 – 11]

XIII/3.ª – Projeto de Lei

978 Cria os Juízos de Violência Doméstica 2018-08-13 BE

[DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág. 7 – 11]

977

Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)

2018-08-13 BE [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág. 5 – 7]

976 Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (quadragésima sexta alteração ao Código Penal)

2018-08-13 BE [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág. 2 – 5]

795

Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos

2018-03-02 CDS-PP

[DAR II série A 79 XIII/3 2018-03-02 pág. 15 – 16]

749 Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis

2018-01-26 PAN

[DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág. 26 – 29]