10 DE ABRIL DE 2019

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N.º Título Data Autor Publicação

XIII/3.ª – Projeto de Lei

746 Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa

2018-01-26 CDS-PP

[DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág. 14 – 20]

744 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos

2018-01-26 CDS-PP [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág. 6 – 8]

736 Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet

2018-01-18 PS

[DAR II série A 56 XIII/3 2018-01-19 pág. 29 – 31]

690 Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado

2017-12-07 BE

[DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág. 25 – 27]

689 Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal)

2017-12-07 CDS-PP

[DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág. 23 – 25]

688 Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado

2017-12-07 PAN

[DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág. 21 – 23]

667 Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro

2017-11-23 PSD [DAR II série A 30 XIII/3 2017-11-24 pág. 4 – 5]

XIII/2.ª – Projeto de Lei

432 Altera a Lei n.º 112/2009 de 16 de setembro, relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.

2017-03-03 PAN

DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág. 14 – 16

353 Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

2016-12-02 PAN

[DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág. 5 – 11]

345

Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores

2016-11-10 PS

[DAR II série A 27 XIII/2 2016-11-11 pág. 4 – 8]

327 Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro)

2016-10-14 BE [DAR II série A 19 XIII/2 2016-10-25 pág. 2 – 5]

XIII/2.ª – Projeto de Resolução

812 Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade

2017-04-17 PSD [DAR II série A 111 XIII/2 2017-05-17 pág. 106]

811

Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica

2017-04-17 CDS-PP

[DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág. 130 – 131]