O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 85

194

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da

iniciativa na Internet.

VII. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente

iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma

valoração neutra do impacto de género.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

VIII. Enquadramento Bibliográfico

CARMO, Rui do – As crianças como testemunhas: aplicar e clarificar a lei: [as declarações únicas da

criança; o estatuto de vítima; recusa a depor]. Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. ISSN

1645-829X. N.º 2, 2.º sem. (2016), p. 97-107. Cota: RP-244

Resumo: Este artigo aborda três temas respeitantes à audição da criança: (a) a sua tendencial

concentração, quando corram termo processos nas áreas penal e de familiar e crianças, nas declarações para

memória futura; (b) a implementação e agilização de procedimentos para a sua concretização; e (c) a

necessária clarificação sobre a não inclusão da faculdade de recusa a depor da criança nos poderes do seu

representante legal.

VIOLÊNCIA domésticae de género: uma abordagem multidisciplinar. Lisboa: Pactor – Edições de

Ciências Sociais, Forenses e da Educação, 2018. ISBN 978-989-693-085-1. 228 p. Cota: 28.26 – 338/2018.

Resumo: A violência doméstica e de género é historicamente persistente. Está instalada de forma profunda

na estrutura da sociedade e surpreende-nos constantemente, implica um conjunto de ações e atividades

multifacetadas, assume inúmeras formas e atinge pessoas cujos direitos fundamentais são violados pelos

agressores e pela falta de respostas ajustadas às suas necessidades. Suscita, por isso, questões complexas

de análise teórica, bem como o desenvolvimento de políticas e de respostas sociais. Este livro surge assim

com o objetivo de evidenciar a relação fundamental que tem de existir entre investigação, análise teórica,

políticas sociais e intervenção junto das vítimas e dos agressores conjugais. Trata-se de uma obra que ilustra

a força e a diversidade dos debates teóricos atuais, que coloca no centro da análise as vítimas de violência –

com destaque para as mulheres e as crianças expostas à violência interparental – e que relaciona os

resultados da investigação científica com as práticas de intervenção. Através do contributo de um conjunto de

especialistas amplamente reconhecidos nesta área, o livro pretende ser um guia de conhecimento científico e

técnico útil a todos os académicos, investigadores e profissionais que lidam com a violência doméstica e de

género nos mais diversos contextos de intervenção (sociólogos, psicólogos, juristas, assistentes sociais,

mediadores, profissionais de saúde e dos serviços médico-legais e forenses, professores, decisores políticos,

entre outros).

———

Páginas Relacionadas
Página 0195:
10 DE ABRIL DE 2019 195 PROJETO DE LEI N.º 1189/XIII/4.ª (*) PROCEDE À INTER
Pág.Página 195