O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 85

62

N.º Título Data Autor Publicação

XIII/3.ª – Projeto de Lei

667 Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro

2017-11-23 PSD [DAR II série A 30 XIII/3 2017-11-24 pág 4 – 5]

XIII/2.ª – Projeto de Lei

432 Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.

2017-03-03 PAN DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 14 – 16

353 Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

2016-12-02 PAN

[DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 5 – 11]

345

Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores

2016-11-10 PS [DAR II série A 27 XIII/2 2016-11-11 pág 4 – 8]

327 Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)

2016-10-14 BE [DAR II série A 19 XIII/2 2016-10-25 pág 2 – 5]

XIII/2.ª – Projeto de Resolução

812 Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade

2017-04-17 PSD [DAR II série A 111 XIII/2 2017-05-17 pág 106]

811

Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica

2017-04-17 CDS-PP

[DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 130 – 131]

807 Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência

2017-04-17 PAN

[DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 126 – 128]

800 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica

2017-04-13 BE

[DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 113 – 114]

716 Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica

2017-03-07 PEV

[DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 42 – 43]

714 Reforço de medidas que combatem a violência doméstica 2017-03-06 PEV [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 40]

710 Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica

2017-03-03 BE

[DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 53 – 55]

705 Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.

2017-03-03 PAN

[DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 43 – 45]

Páginas Relacionadas
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 48 STALKING: abordagem penal e multidisciplina
Pág.Página 48
Página 0049:
10 DE ABRIL DE 2019 49 Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 50 d) Metodologia e discurso judiciários;
Pág.Página 50
Página 0051:
10 DE ABRIL DE 2019 51 (i) Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 52 PARTE IV – ANEXOS Nota
Pág.Página 52
Página 0053:
10 DE ABRIL DE 2019 53 (Convenção de Istambul), bem como nos relatórios elaborados
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 54 LEI N.º 2/2008, DE 14 DE JANEIRO PROJETO DE
Pág.Página 54
Página 0055:
10 DE ABRIL DE 2019 55 Na origem da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, encontram-se
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 56 Judiciários como entidade vocacionada para
Pág.Página 56
Página 0057:
10 DE ABRIL DE 2019 57 a) A atualização, o aprofundamento e a especialização dos co
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 58 Violência contra as Mulheres e à Violência
Pág.Página 58
Página 0059:
10 DE ABRIL DE 2019 59 vítimas. O n.º 1 do artigo 29.º-A estabelece, no âmbito das
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 60 – Projeto de Lei n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP)
Pág.Página 60
Página 0061:
10 DE ABRIL DE 2019 61 N.º Título Data Autor Publicação XIII/4.ª – Projeto d
Pág.Página 61
Página 0063:
10 DE ABRIL DE 2019 63 N.º Título Data Autor Publicação XIII/2.ª – Projeto d
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 64 N.º Data Assunto Situação na A.R. N.
Pág.Página 64
Página 0065:
10 DE ABRIL DE 2019 65 • Regulamentação ou outras obrigações legais A
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 66 portuguesa quanto às matérias objeto da for
Pág.Página 66
Página 0067:
10 DE ABRIL DE 2019 67 homens e outras medidas que previnam todas as formas de viol
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 68 valoração positiva do impacto de género.
Pág.Página 68
Página 0069:
10 DE ABRIL DE 2019 69 PORTUGAL. Centro de Estudos Judiciários – Violência(s) domés
Pág.Página 69