10 DE ABRIL DE 2019

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da vítima, quer no que respeita à penalização do agente, que perderá, assim, a autoridade que tenha sobre a

vítima, bem como a ideia de que poderá exercer sobre esta qualquer atuação.

VIOLÊNCIA doméstica e de género: uma abordagem multidisciplinar. Lisboa: Pactor – Edições de

Ciências Sociais, Forenses e da Educação, 2018. ISBN 978-989-693-085-1. Cota: 28.26 – 338/2018

Resumo: Esta obra, no âmbito da violência doméstica, conta com a contribuição de vários autores e foi

elaborada com o objetivo de evidenciar a relação que tem que existir entre investigação, análise teórica,

políticas sociais e intervenção junto das vítimas e dos agressores conjugais. Nesta abordagem multidisciplinar

o livro trata as seguintes matérias no âmbito da violência doméstica: panorama do regime jurídico; medicina

legal e ciências forenses; exposição da criança à violência doméstica; evolução de políticas públicas;

contributos do feminismo, olhares de psicologia, entre outros.

O capítulo 2 – «Panorama do regime jurídico» aborda as questões relativas aos princípios do regime

jurídico da violência doméstica, o estatuto da vítima, o crime de violência doméstica, o processo penal

envolvido. Apresenta uma «visão panorâmica dos instrumentos legais atualmente existentes para enfrentar

esta realidade social e criminal (…)». São analisadas as evoluções legislativas deste tipo de crime, a

suspensão provisória do processo e o processo penal. (p. 29-62).

VIOLÊNCIA doméstica [Em linha]: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno:

manual pluridisciplinar. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. ISBN 978-989-8815-28-6. [Consult. 12

março 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125297&img=10410&save=true>.

Resumo: O Centro de Estudos Judiciários tem dedicado atenção particular à temática da violência

doméstica, dirigindo grande parte da sua atividade à formação de magistrados e de outros profissionais do

Direito. É neste contexto que surge a presente obra que reúne contributos de diversos magistrados e que

abrange as várias vertentes deste fenómeno (sociológicas, psicológicas e jurídicas). O presente estudo

procede à caracterização do fenómeno da violência doméstica e seu enquadramento legal.

Segundo os autores «o sistema judicial não só tem que ser mais eficiente no modo como lida com a

violência doméstica, como deve adotar uma estratégia que demonstre à opinião pública a sua preocupação

com as vítimas, com a justiça e adequação dos procedimentos, com a punição e regeneração dos

criminosos.»

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PROJETO DE LEI N.º 1152/XIII/4.ª

(REFORÇA OS MECANISMOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 7 de março de 2019, o Projeto de

Lei n.º 1152/XIII/4.ª – Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência.

Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º, da Constituição da

República Portuguesa (CRP) e, igualmente, do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR),

reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.