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11 DE ABRIL DE 2019

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a) Os seus cônjuges ou unidos de facto;

b) Os seus ascendentes e descendentes;

c) Os seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto;

d) Os ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto;

e) Os seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;

f) As pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.

4 – (Anterior n.º 3).

5 – (Anterior n.º 4).

6 – (Anterior n.º 5).

7 – (Anterior n.º 6).»

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura.

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2019.

Os Deputados do PS: Carlos César — Pedro Delgado Alves.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1025/XIII/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS EFICAZES PARA RESOLVER OS PROBLEMAS

AMBIENTAIS CAUSADOS PELA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO

SEIXAL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2041/XIII/4.ª

(ELABORAÇÃO DE ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E AMBIENTAL PARA AVALIAR OS EFEITOS DA

LABORAÇÃO DA SIDERURGIA NACIONAL NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO SEIXAL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2060/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO

E/OU AMBIENTAL PARA AVALIAR OS EFEITOS DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS, NOMEADAMENTE,

INDUSTRIAIS, BEM COMO DOS PASSIVOS AMBIENTAIS EXISTENTES NA ALDEIA DE PAIO PIRES,

CONCELHO DO SEIXAL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2072/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO PARA AVALIAR

OS EFEITOS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA SAÚDE DA POPULAÇÃO DA ALDEIA DE PAIO PIRES E A

ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR A NÍVEL NACIONAL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2074/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE REAVALIE A LICENÇA AMBIENTAL DA SIDERURGIA NACIONAL,

PROCEDA A UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO, REFORCE A MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL E TOME

MEDIDAS EFICAZES PARA GARANTIR A QUALIDADE DO AR EM PAIO PIRES)

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