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12 DE ABRIL DE 2019

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Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 12 de abril de 2019.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Duarte Alves — Bruno Dias — António Filipe — Francisco Lopes —

Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato —

Carla Cruz — João Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2111/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA SECA

Os dois últimos anos foram particularmente difíceis para a agricultura e pecuária portuguesas. Aos prejuízos

provocados pelos fogos florestais de 2017, acresceram os causados pela situação de seca que o País viveu

nesse ano, revivida um pouco em 2018, e só mitigada pelas chuvas de março. Agora, volvidos apenas dois anos

após aquele período negro, Portugal confronta-se novamente com condições de seca ou seca extrema,

nalgumas regiões do País.

Apesar das chuvas dos primeiros dias de abril, os níveis de seca são atualmente elevados e o

armazenamento de água nas albufeiras continua baixo, atendendo a que não se verificou precipitação suficiente

que permitisse a recuperação dos níveis de água para uma condição normal. Alguns agricultores referem que é

preciso recuar aos anos 70 do século passado para encontramos situação semelhante.

Acresce ainda ser expectável que se continuem a registar descidas dos níveis de água subterrânea e mais

massas de água possam vir a integrar o grupo das situações criticas ou de vigilância. O impacto desta situação

na atividade agrícola é fortemente negativo, estando a provocar prejuízos aos agricultores que poderão, em

alguns casos, refletir-se já nas próximas campanhas, assim como nos resultados dos próximos anos e

compromissos assumidos ao nível de diversos apoios da PAC e mesmo com a banca.

Parece-nos óbvia a necessidade de se tomarem medidas de curto prazo para evitar maiores prejuízos para

os agricultores perante a catástrofe anunciada, como também a urgência de se começar a estudar soluções

duradouras que tenham em conta os diversos cenários de alterações climáticas.

O Bloco entende que é necessário encontrar estratégias de adaptação do sector agrícola adequadas às

necessidades alimentares da população, de forma sustentada e tendo em conta critérios ambientais e sociais.

Tais estratégias podem passar, não só, mas também, pela adaptação dos sistemas de culturas existentes,

nomeadamente através da alteração de variedades, redefinição de datas de plantação, frequências e dotações

de rega, técnicas para maior eficiência da rega e por mudanças mais estruturais, nomeadamente através da

alteração de espécies cultivadas, deslocalização de culturas e passagem de sequeiro para regadio. A

agroecologia, a agricultura de precisão e a agricultura de conservação poderão ser boas alternativas na procura

de estratégias de alteração da agricultura às alterações climáticas. Será necessário investir no aumento e

melhoria da capacidade de resposta e adaptação por parte dos agricultores, nomeadamente junto dos

pequenos.

Em relação à situação de seca que vivemos e que temos vindo a viver nos últimos anos, parece-nos evidente

que é necessária a promoção de um estudo hidrológico de forma a potenciar a retenção e distribuição de

recursos hídricos, incentivar à poupança e utilização mais eficiente da água, proceder à construção de novos

reservatórios e uso múltiplo das albufeiras, assim como a criação de um sistema de aconselhamento agrário de

proximidade que promova o aumento da capacidade de resposta dos agricultores às alterações climáticas. É

também importante que, no desenho do novo quadro comunitário para o sector seja tida em conta a necessidade

de adaptação da agricultura portuguesa aos cenários de alterações climáticas.

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