16 DE ABRIL DE 2019

105

de agosto.

2 – O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto no Regulamento (UE)

2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas

singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Artigo 42.º

Limites ao tratamento de dados pessoais

As entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto, através do sistema

ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, devem realizar os tratamentos de

dados pessoais com respeito pelos seguintes limites:

a) Processar os dados pessoais apenas para as finalidades relativas à luta contra a dopagem, sempre com

transparência e respeito pela reserva da vida privada e dos demais direitos, liberdades e garantias

fundamentais;

b) Tratar em todos os momentos os dados pessoais como informação confidencial;

c) Permitir o acesso aos dados pessoais nos termos definidos no Código Mundial Antidopagem e nas

normas internacionais aplicáveis;

d) Em caso de transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, estabelecer acordos ou

contratos escritos com os destinatários da informação transferida, para garantir um nível adequado de

proteção dos dados;

e) Respeitar e cumprir as medidas de segurança técnicas implementadas no sistema e, quando

necessário, implementar medidas de segurança adicionais, ao nível da organização antidopagem, para evitar

o acesso aos dados pessoais por pessoas não autorizadas;

f) Garantir que todos os utilizadores com perfil de acesso ao sistema sejam devidamente informados e

treinados relativamente aos modos de utilização do mesmo com segurança.

Artigo 42.º-A

Criação do perfil dos praticantes desportivos e do seu pessoal de apoio

A ADoP pode criar um perfil de praticante desportivo ou de membro do seu pessoal de apoio no sistema

ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, contendo os seguintes dados:

a) Classe de deficiência em que o praticante desportivo com deficiência compete;

b) Dados relativos ao nível competitivo do praticante desportivo;

c) Data de nascimento;

d) Fotografia;

e) Género;

f) Inclusão no grupo alvo;

g) Informação de contacto, incluindo correio eletrónico, telefone e endereço;

h) Lista das federações desportivas nacionais em que o praticante desportivo ou o membro do pessoal de

apoio se encontram filiados;

i) Lista de modalidades e de disciplinas em que o praticante desportivo compete ou em que o pessoal de

apoio está envolvido;

j) Lista, incluindo nomes e contactos, de todas as outras organizações nacionais antidopagem a que o

praticante desportivo ou o pessoal de apoio pertencem;

k) Nacionalidade;

l) Nome.

Artigo 42.º-B

Notificação aos praticantes desportivos e pessoal de apoio

1 – A ADoP notifica o praticante desportivo e os membros do seu pessoal de apoio da criação de um perfil