16 DE ABRIL DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2117/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 19/2019, DE 28 DE JANEIRO, QUE APROVA O

REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 120/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro,

que «aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária», as Deputadas e os Deputados do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das

sociedades de investimento e gestão imobiliária.

Assembleia da República, 16 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro

Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos —

Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2118/XIII/4.ª

PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE APOIO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DE PROMOÇÃO

DE HABITAÇÃO

A Revolução de Abril permitiu consagrar na Constituição da República Portuguesa os direitos políticos,

económicos, sociais e culturais. Do conjunto dos direitos sociais, ficou contemplado, no artigo 65.º, o direito de

todos a uma habitação condigna, com condições de conforto, higiene e privacidade e de dimensão adequada

tendo em conta o agregado familiar.

No entanto a realidade, 45 anos após a Revolução de Abril é bem diferente. Apesar de a Constituição

consagrar o acesso a uma habitação como um direito de todos, em pleno século XXI há milhares de famílias

privadas deste direito.

Os custos com a habitação têm um elevado peso no orçamento familiar. Existem hoje grandes dificuldades

no acesso à habitação ao mesmo tempo que crescem os mecanismos de especulação imobiliária, que tratam

a habitação como uma mera mercadoria e não como um bem fundamental para satisfazer uma necessidade

básica dos seres humanos.

As famílias são empurradas para a aquisição de habitação própria através do endividamento forçado, os

valores de renda em muitas localidades são absolutamente proibitivos face aos baixos rendimentos que

imperam, prossegue o recurso ao despejo sumário, há famílias que residem em casas sem condições de

habitabilidade, o parque habitacional público é reduzido e grande parte está bastante degradado, os jovens

continuam com dificuldades no acesso à habitação saindo cada vez mais tarde das habitações de familiares,

são uma realidade em todo o país, à qual a Região Autónoma da Madeira não é alheia.