16 DE ABRIL DE 2019

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Cortês do Mondego (Guarda), assegurar a manutenção de todos os postos de trabalho e garantir o

cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

Assembleia da República, 16 de abril de 2019.

Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Rita Rato — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula

Santos — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Diana Ferreira —

Ângela Moreira — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 91/XIII/4.ª

APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA

DA MACEDÓNIA DO NORTE, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2019

O alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) é uma decisão política, fundada em

considerações de natureza político-militar.

A República Portuguesa foi desde sempre favorável à política de «porta aberta», inscrita no artigo 10.º do

Tratado do Atlântico Norte, segundo a qual poderão ser convidados a integrar a OTAN os Estados europeus

com capacidade para promover os objetivos da Aliança através do compromisso com a defesa coletiva para a

manutenção da paz e estabilidade no espaço euro-atlântico.

Portugal considera que a República da Macedónia do Norte reúne atualmente as condições necessárias

para a adesão à OTAN, em resultado das reformas realizadas em diversos domínios, enquadradas pelos

parâmetros definidos pela Aliança Atlântica.

Trata-se do culminar de um processo que se iniciou na Cimeira de Bucareste (2008), durante a qual os

Aliados assumiram o compromisso, reiterado nas Cimeiras subsequentes, de convidar a então Antiga

República Jugoslava da Macedónia (atual República da Macedónia do Norte) a aderir à OTAN logo que fosse

alcançado um acordo com a Grécia sobre a designação oficial do país. O referido acordo foi alcançado em 17

de junho de 2018 (Acordo de Prespes) e permitiu que os Aliados tomassem a decisão de dar início às

negociações de adesão na Cimeira de Bruxelas (2018).

Concluídos os procedimentos internos sobre a designação oficial da atual República da Macedónia do

Norte, com a ratificação do Acordo de Prespes, pelo Parlamento grego, no passado dia 25 de janeiro de 2019,

reuniram-se as condições para convidar este país a integrar a Aliança Atlântica.

O alargamento a este Estado dos Balcãs Ocidentais constitui mais um passo na direção da consolidação

da estabilidade e da paz no continente europeu e concorrerá para que a Aliança Atlântica se mantenha como

uma das suas estruturas basilares em matéria de segurança e defesa.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte,

assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e

francesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de abril de 2019.