II SÉRIE-A — NÚMERO 88

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VII. Enquadramento bibliográfico

LOBÂO, Guilherme dos Santos; PIRES, João Luís de Sousa; MENEZES, Daniel Américo Rosa – O

processo de financiamento das infraestruturas das Forças Armadas [Em linha]. Pedrouços: [s.n.], 2016.

[Consult. 25 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126877&img=12638&save=true>.

Resumo: Neste artigo o autor questiona-se sobre de que forma o modelo de financiamento das

infraestruturas das Forças Armadas contribui para as necessidades atuais de manutenção e conservação das

suas infraestruturas. O objeto de investigação definido foi o da caraterização do atual modelo de financiamento

das infraestruturas das Forças Armadas tendo como objetivo identificar formas alternativas de financiamento

mais sustentável. O autor pretendeu, também, analisar uma possível gestão partilhada de infraestruturas,

entre os diferentes Ramos, como forma de obter ganhos de eficiência.

MARQUES, Vítor Paulo da Rocha – A utilização partilhada das infraestruturas das Forças Armadas

[Em linha], Lisboa: [s.n.], 2012. [Consult. 25 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126878&img=12639&save=true>.

Resumo: Esta tese analisa e descreve as principais utilizações partilhadas de infraestruturas militares com

entidades externas aos Ramos das Forças Armadas, existentes no país. Analisa a moldura legal à época

caracterizando os objetivos e prioridades da política de gestão patrimonial nacional e pesquisa as políticas de

gestão de infraestruturas militares da North AtlanticTreaty Organization (NATO) e de outros países aliados,

identificando áreas e medidas concretas passíveis de aplicação às Forças Armadas. O autor pretende

contribuir para o desenvolvimento de um modelo adequado de gestão de infraestruturas para a eventual

aplicação nalguns ou em todos os Ramos das Forças Armadas.

MIRANDA, João [et.al.] – Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público. Coimbra:

Almedina, 2017. 442 p. ISBN 978-972-40-7229-6. Cota: 12.06.1 – 48/2018.

Resumo: Esta obra pauta-se por uma abordagem sintética ao Regime Jurídico do Património Imobiliário

Público e orientada para a resolução de problemas práticos, informada pelos desenvolvimentos

jurisprudenciais que se têm dado nas jurisdições constitucional, administrativa e civil. Os autores assinalam a

«necessidade de repensar os antigos princípios chave da dominialidade, seja no quadro das exigências

constitucionais de um Estado de Direito democrático, seja à luz das transformações das fronteiras entre o

direito público e o direito privado, ou ainda do ponto de vista da rentabilização das coisas públicas».

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PROPOSTA DE LEI N.º 194/XIII/4.ª

ALTERA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO

Exposição de Motivos

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como objetivo a promoção do desporto, visando

criar hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a qualidade de vida e a saúde.

O fenómeno da dopagem no desporto, seja ele em contexto profissional e/ou de alto rendimento, seja em

contexto de prática desportiva amadora, não só é um ataque direto à ética e à integridade desportiva como

representa também um problema de saúde pública, atendendo aos efeitos manifestamente nefastos que o uso

de substâncias dopantes tem na saúde dos seus consumidores.

Portugal encontra-se vinculado à luta contra a dopagem no desporto, por via de dois instrumentos de direito

internacional: a Convenção Contra o Doping, do Conselho da Europa, ratificada por Portugal a 17 de março de