17 DE ABRIL DE 2019

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e) Articular o programa Escola Segura com os contratos locais de segurança, em particular nos concelhos

de Lisboa e Porto, onde o problema se tem vindo a pôr com maior intensidade.

iv) O Governo deve inscrever no PNR a criação de um programa de sensibilização e prevenção do cibercrime

dirigido à população escolar dos ensinos básico e secundário, dirigido e orientado pela UNC3T.

R. No que concerne aos incêndios florestais, foram dissecados exaustivamente os incêndios de junho

e de outubro de 2017, quer através do relatório da equipa do Prof. Xavier Viegas, quer através dos dois

relatórios produzidos pela Comissão Técnica Independente, criada pela Assembleia da República, tendo

sido formulado um amplo conjunto de sugestões e recomendada a adoção de vários tipos de medidas,

de prevenção e de intervenção. Deve, pois, o Governo:

i. Pôr em prática as medidas, ativas e passivas, de prevenção da ocorrência de incêndios florestais, de

recrutamento e aprovisionamento de meios, de combate aos incêndios e de socorro e evacuação das

populações em caso de incêndio, como vêm recomendadas naqueles relatórios;

ii. Criar uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional de Bombeiros, que,

designadamente:

a) Redefina a missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros, no sentido de existir um corpo de

bombeiros profissional de cobertura nacional, com capacidade de mobilização para os cenários mais

complexos;

b) Profissionalize as Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias, de forma a que

estejam operacionais independentemente da época do ano;

c) Avalie o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros e da instrução nos corpos de

bombeiros, no âmbito do comando e combate a incêndios rurais, e introdução das alterações

consideradas necessárias;

d) Reveja a Lei de Financiamento das Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros,

no sentido do aumento do financiamento pela administração central, bem como da concretização dos

pilares de financiamento municipal e privado (através dos concessionários de serviços públicos);

e) Proceda à criação do Cartão Social do Bombeiro, com vantagens que incentivem o voluntariado.

S. No âmbito da Defesa, deve o Governo:

i. Iniciar um debate alargado sobre as formas de ingresso nas Forças Armadas e de possíveis alterações ao

modelo atual;

ii. Rever o atual regime de incentivos para ingresso nas Forças Armadas, de modo a combater a falta de

atratividade do modelo atual de contratos e permitir cumprir as necessidades de recrutamento, bem como

garantir a retenção do pessoal contratado;

iii. Proceder à contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam

funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado

de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP);

iv. Promova uma reforma estrutural e financeira de todo o setor social e de saúde dos militares (IASFA e ADM).

T. No domínio da valorização do território, o PNR deve assumir a agricultura e o desenvolvimento

rural como centrais numa política que quer considerar a valorização de todo o território nacional:

i) Deve desenvolver-se uma efetiva articulação, a nível da tutela, no sentido de garantir que todos os

sectores da economia são verdadeiramente apoiados a nível de internacionalização e exportação,

nomeadamente o sector agroalimentar, procurando antecipar novos mercados de exportação face aos

restantes parceiros europeus;

ii) Deve incutir-se uma nova dinâmica no PDR 2020, garantindo o efetivo acesso dos beneficiários aos

fundos comunitários, agilizando a análise das candidaturas e reforçando significativamente a componente